Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2024
LEI Nº 4.072/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.072/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.072/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura decrédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 250.362,95 (duzentos e cinquenta mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa ecinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.1.148.
Aquisição de Veículos/Máquinas
1163 - 4.4.90.93.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
77.905,00
1219 - 4.4.90.93.00.00
1239
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
172.457,95
Total Suplementação:
250.362,95
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 250.362,95 (duzentos e cinquenta mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
77.905,00
2239 Convênio MAPA- Aquisição de Moto Niveladora
1239
172.457,95
Total:
250.362,95
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (02/05/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal