Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.831/2022 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PRIVADO DE PASSAGEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.831/2022 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PRIVADO DE PASSAGEIROS
LEI Nº. 3.831/2022
Súmula: Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Privado de Passageiros do Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I – Da Organização dos Serviços do Sistema de Transporte Coletivo Privado de Passageiros do Município de Mandaguari
O serviço de transporte coletivo privado de passageiros ocorrerá pela modalidade de fretamento, considerado este a atividade econômica de transporte coletivo restrita a segmento específico e pré-determinado de passageiros.
Parágrafo Único.Para efeitos desta Lei o fretamento é classificado da seguinte forma:
de âmbito municipal: é a atividade de transporte coletivo privado com origem e destino dentro dos limites do Município de Mandaguari, prestado regular ou ocasionalmente;
de âmbito intermunicipal: é a atividade de transporte coletivo privado em que o Município de Mandaguari figura, em qualquer hipótese, como localidade de referência dos trajetos, seja como destino, origem ou rota de passagem.
A atividade de fretamento de âmbito municipal ou intermunicipal deverá ser previamente contratada com os seus usuários, cabendo obrigatoriamente ao seu explorador portar os seguintes instrumentos comprobatórios do ajuste:
contrato de prestação do serviço ou nota fiscal da atividade;
lista de usuários ou documento específico comprobatório da prévia autorização do itinerário e pontos de parada.
O exercício da atividade de fretamento no Município de Mandaguari a ser prestado por pessoa jurídica, condiciona-se à obtenção de autorização específica, renovada anualmente, expedida pela Administração Pública Municipal.
§ 1º A autorização para o exercício da atividade de fretamento será precedida de cadastramento na competente Secretaria Municipal, atendendo-se as seguintes condições:
habilitação em vistoria técnica dos veículos a serem utilizados na atividade de fretamento;
comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
apresentação de contrato social ou estatuto social, devidamente registrado na Junta Comercial do Paraná ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal;
comprovação de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal;
comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
comprovação de que os condutores dos veículos são portadores de Carteira Nacional de Habilitação na categoria profissional "D" ou "E";
comprovação do licenciamento dos veículos perante o Órgão de Transito competente do Estado do Paraná, indicados para a atividade;
apólice do seguro que garanta aos usuários do serviço cobertura contra danos civis, sem prejuízo da cobertura de seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), com validade equivalente aos certificados de vistorias dos veículos;
outras provas exigidas por Decreto ou pela competente Secretaria Municipal.
§ 2º Toda a alteração que ocorrer na empresa que implique a modificação do conteúdo dos documentos referidos neste artigo deverá ser comunicado à competente Secretaria Municipal no prazo de até 15 (quinze) dias.
§ 3º Na prestação dos serviços de que trata este artigo, é vedada a utilização de veículos que:
não atendam aos requisitos mínimos de segurança veicular, mediante comprovação de Certificado de Segurança Veicular emitido por Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO ou por entidade por ele acreditada;
Não possuir o Certificado de Registro do Veículo no Município de Mandaguari válido
não apresente seguro de Responsabilidade Civil exclusivo para passageiros transportados, com garantia única, mediante Apólice de seguro na qual conste a placa do veículo a que se refere.
Os veículos em atividade de fretamento deverão portar, em local visível, a respectiva autorização.
No caso de fretamento intermunicipal, a autorização e o comprovante em validade de vistoria técnica, emitidos pelos respectivos órgãos públicos responsáveis, habilitam o operador ao desempenho da atividade nos limites do Município, devendo ser portados em local visível do veículo.
CAPÍTULO II – Das Penalidades
A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei e nos atos regulamentares sujeitará a pessoa jurídica que explora a atividade de fretamento às seguintes penalidades, aplicáveis, separadas ou cumulativamente, independentemente da ordem em que estão classificadas:
retenção e remoção do veículo;
suspensão da autorização;
revogação da autorização;
suspensão ou cassação do certificado de vínculo ao serviço.
§ 1º A penalidade prevista no inciso I do "caput" deste artigo é também aplicável ao operador de fretamento de âmbito intermunicipal.
§ 2º 0 veículo retido pelo Poder Público, nos termos do inciso I do "caput" deste artigo, será liberado após o pagamento integral dos preços públicos de remoção e estadia, conforme fixado em norma pertinente.
O exercício da atividade de fretamento de âmbito municipal ou Intermunicipal, nos limites do Município de Mandaguari, sem a devida autorização, nos termos da presente Lei, sujeita o infrator às seguintes sanções:
imediata apreensão e recolhimento do veículo;
aplicação de multa na importância mínima equivalente a 50 (cinquenta) UFM por infração, com valor dobrado em caso de reincidência, nas condições a serem fixadas em ato regulamentar.
§ 1º O veículo apreendido, nos termos do "caput" deste artigo, ficará retido pelo Poder Público até o pagamento integral de todas as importâncias devidas pelo infrator, incluindo-se os preços públicos de remoção e estadia.
§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração que deu causa à primeira sanção, no prazo de 12 (doze meses).
CAPÍTULO III – Das Disposições Finais
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar as disposições da presente lei, em especial as características, condições e capacidades dos veículos destinados ao exercício da atividade de fretamento.
Os atuais exploradores da atividade econômica de fretamento, pessoas físicas e jurídicas, terão 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se cadastrarem na Prefeitura Municipal de Mandaguari, em órgão competente.
Parágrafo Único.O cadastramento das pessoas físicas, previsto no "caput" deste artigo, será realizado em caráter provisório e terá validade de 90 (noventa) dias, findo os quais se realizará novo cadastramento, devendo as pessoas físicas, para tanto, estarem constituídas como pessoas jurídicas.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal