Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2020
LEI Nº 3.522/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.522/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.522/2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e o da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 102.951.700, 20 e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos, e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
R$ 108.647.092,10
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 18.003.623,00
Contribuições
R$ 2.800.900,00
Receita Patrimonial
R $ 621.570,00
Receita de Serviços
R$ 58.175,00
Transferências Correntes
R$ 86.520.725,10
Outras Receitas Correntes
R$ 642.099,00
(- ) DEDUÇÕES DA RECEITA
(11.882.467,10)
Restituições
(2.300,00)
Descontos Concedidos
(433.395,60)
Outras Deduções
(198.737,90)
Formação Recursos do Fundeb
(11.248.033,60)
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 937.075,20
Alienações de Bens
R$ 37.500,00
Transferências de Capital
R$ 889.575,20
Outras Receitas de Capital
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 97.701.700, 20
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
R$ 5.100.000,00
Receita Patrimonial
R$ 4.500,00
Receita de Serviços
R$ 4.405.500,00
Outras Receitas Correntes
R$ 690.000,00
Receita Intra-orçamentárias
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
TOTAL
R$ 5.250.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$ 102.951.700, 20
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
PODER LEGISLATIVO:
R$ 3.700.000,00
Câmara Municipal
R$ 3.700.000,00
PODER EXECUTIVO
R$ 94.001.700,20
Secretaria Municipal de Governo
R$ 3.367.439,84
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
R$ 11.824.380,89
Secretaria Municipal de Educação
R$ 30.330.401,47
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
R$ 11.213.646,54
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
R$ 4.100.947,65
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 24.779.502,15
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 4.090.463,95
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
R$ 2.086.336,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
R$ 1.578.581,71
Reserva de Contingência
R$ 630.000,00
TOTAL
R$ 97.701.700,20
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
DESPESAS
R$ 5.250.000,00
Unimam
R$ 5.184.000,00
Reserva Orçamentária
R$ 66.000,00
TOTAL
R$ 5.250.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
R$ 102.951.700,20
Art. 4º - Em cumprimento ao disposto no Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000 –LRF, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, anexo integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade com os programas no Plano Plurianual e os objetivos e metas fiscais estabelecidos na Lei nº 3434/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Conforme disposição em quadros próprios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não deverá ocorrer, no exercício financeiro de 2021, as situações previstas e constantes no Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 6º - A despesa fixada é desdobrada por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, conforme os anexos integrantes desta lei, e em conformidade com a Lei nº 3434/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - São aprovados os Planos de Aplicação da Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN, integrados em Unidades Orçamentárias nos anexos desta Lei, segundo os termos do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
Art. 8º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município e na Lei 3434/2020- Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica autorizado a:
I
-
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II
-
Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III
-
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente e em conformidade com o disposto no Art. 24 da Lei 3434/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV
-
Transpor, Remanejar, e Transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2021, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno – TCE PR;
V
-
Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
VI
-
Firmar parcerias com outros entes da Federação para manutenção de suas atividades, bem como as do Município;
VII
-
Abrir crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação, real ou tendência, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64;
VIII
-
Abrir crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 9º - Não será computado, para efeito do disposto no Inciso III, do artigo 8º desta Lei, em consonância com o que dispõe o Artigo 30 da Lei 3434/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Os créditos adicionais suplementares, abertos com recursos do Excesso de Arrecadação, das fontes vinculadas e ou livres, na forma do Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64;
Os créditos adicionais suplementares, abertos com recursos do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, das fontes vinculadas e ou livres, na forma do Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64;
Ficam autorizados a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2021, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O Poder Executivo Municipal e a Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN ficam autorizados a Transpor, Remanejar, e Transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2021, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno – TCE PR .
Art. 10º – O Poder Executivo poderá utilizar o valor de R$ 630.000,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2021, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 15, § 2º, da Lei nº 3434/2020 – Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 11º – A UNIMAN poderá utilizar o valor de R$ 66.000,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2021, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 15, § 2º, da Lei nº 3434/2020 – Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 12 º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de ato próprio, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 13º - Fica a Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN, autorizada a abrir créditos adicionais suplementares até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de ato próprio, tendo como base de cálculo do limite percentual o orçamento respectivo da entidade.
Art. 14º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (22.12.2020).
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ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal