Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 3.753/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 690/2001
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.753/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 690/2001
LEI Nº. 3.753/2022
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 690/2001, de 20 de novembro de 2001, autoriza renovação contratual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei 690/2001, de 20 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º § 2º A importância auferida com a permissão será repassada pelo Poder Executivo à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG. ”
“Art. 3º-A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar, por 01 (um) ano, o contrato e a subconrtatação de permissão de uso onerosa, decorrentes da Concorrência Pública 002/2002, a contar da data de vencimento do contrato. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (12/08/2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal