Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2025
LEI Nº 4.297/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OUTROS TRANSTORNOS MENTAIS E/OU NEURODIVERGENTES E SEUS FAMILIARES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.297/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OUTROS TRANSTORNOS MENTAIS E/OU NEURODIVERGENTES E SEUS FAMILIARES
Lei Ordinária Nº 4297/2025
Ementa:Institui o Programa Municipal de Apoio para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outros transtornos mentais e/ou neurodivergentes e seusfamiliares, no âmbito do município de Mandaguari e dá providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a criação do Programa Municipal de Apoio para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista -TEA e outros transtornos mentais e/ou neurodivergentes e seus familiares, no âmbito do município de Mandaguari.
Parágrafo único. O referido Programa tem a finalidade de fornecer suporte emocional, orientação prática, acolhimento e intervenção multidisciplinar, visando minimizar os impactos emocionais e práticos do cuidado e garantir a promoção do bem-estar dos pacientes e familiares.
Art. 2º O Programa Municipal de Apoio para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outros transtornos mentais e/ou neurodivergentes e seus familiares terá como objetivos:
I - Oferecer suporte psicológico contínuo e especializado para os autistas e outros transtornos mentais e/ou neurodivergentes e seus familiares, visando o fortalecimento emocional, a redução do estresse e a melhoria da qualidade de vida;
II - Proporcionar grupos de apoio e sessões terapêuticas para o compartilhamento de experiências, orientação sobre o transtorno do espectro autista - TEA e outros transtornos mentais e/ou neurodivergentes, e apoio mútuo entre os pacientes e seus familiares;
III - Fornecer orientação prática sobre como lidar com o cotidiano de cuidado de criança e adolescentes com TEA e outros transtornos mentais, incluindo estratégias de adaptação no ambiente familiar, escolar e social;
IV - Orientar a família sobre os direitos sociais, benefícios legais e os serviços públicos disponíveis para as crianças e adolescentes com TEA e outros transtornos mentais e suas famílias;
V - Capacitar os familiares para a identificação precoce de sinais de sobrecarga emocional e os recursos de apoio disponíveis para seu bemestar e qualidade de vida.
Art. 3º Para a execução dos serviços através dos objetivos previstos no Art. 2º, o Programa de Apoio poderá contar com os seguintes profissionais, que trabalharão de forma integrada para oferecer um atendimento multidisciplinar completo e personalizado.
I - Psicólogos especializados em saúde mental, transtornos do espectro autista e outros transtornos mentais neurodivergentes;