Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
DECRETO 531/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 531/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO 531/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Transferência e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de MUNICIPIO DE MANDAGUARI, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4421/2025 de 16/12/2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transferência, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$8.092,00 (oito mil e noventa e dois reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.003
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
06.003.18.542.0011.2.100
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA
562 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL de Mandaguari
10.001.27.812.0034.2.188
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
988 - 3.3.90.48.00.00
000
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
3.092,00
Total Suplementação:
8.092,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servira como recurso de Anulação de dotações, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64:
Redução
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
06.003
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
06.003.18.542.0011.2.100
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA
559 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
5.000,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL de Mandaguari
10.001.27.812.0034.2.188
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
989 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.092,00
Total Redução:
8.092,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (10/11/2026).
Enf.ª Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal