Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 4.325/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.325/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4325/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 2.262.377,70 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil e trezentos e setenta e sete reais e setenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.122.0003.2.027
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
271 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
193.278,96
04.001.12.361.0003.2.038
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
291 - 3.1.90.11.00.00
104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
26.807,27
04.001.12.361.0003.2.039
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
305 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
211.692,84
04.001.12.361.0003.2.040
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
312 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
846.213,38
04.001.12.365.0003.2.047
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRIMEIRA INFANCIA
340 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
21.729,80
04.001.12.365.0003.2.049
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
353 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
109.317,92
04.001.12.365.0003.2.052
MANUTENCAO DO FUNDEB 30% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
389 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
49.113,36
04.001.12.365.0003.2.053
MANUTENCAO DO FUNDEB 70% - EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA
397 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
283.044,45
04.001.12.365.0003.2.054
MANUTENCAO DO FUNDEB 70% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
401 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
509.345,26
04.001.12.365.0003.2.231
MANTER O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL- ETI- CRECHE
405 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11.834,46
Total Suplementação:
2.262.377,70
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o anulação de dotações, no valor de R$ 2.262.377,70 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil e trezentos e setenta e sete reais e setenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.122.0003.2.027
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO
272 - 3.1.90.13.00.00
104
CONTRIBUICOES PATRONAIS
193.278,96
04.001.12.361.0003.2.038
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
292 - 3.1.90.13.00.00
104
CONTRIBUICOES PATRONAIS
26.807,27
04.001.12.361.0003.2.039
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%
306 - 3.1.90.13.00.00
102
CONTRIBUICOES PATRONAIS
211.692,84
04.001.12.361.0003.2.040
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
313 - 3.1.90.13.00.00
101
CONTRIBUICOES PATRONAIS
846.213,38
04.001.12.365.0003.2.047
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRIMEIRA INFANCIA
341 - 3.1.90.13.00.00
103
CONTRIBUICOES PATRONAIS
21.729,80
04.001.12.365.0003.2.049
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
354 - 3.1.90.13.00.00
103
CONTRIBUICOES PATRONAIS
109.317,92
04.001.12.365.0003.2.052
MANUTENCAO DO FUNDEB 30% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
390 - 3.1.90.13.00.00
102
CONTRIBUICOES PATRONAIS
49.113,36
04.001.12.365.0003.2.053
MANUTENCAO DO FUNDEB 70% - EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA
398 - 3.1.90.13.00.00
101
CONTRIBUICOES PATRONAIS
283.044,45
04.001.12.365.0003.2.054
MANUTENCAO DO FUNDEB 70% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
402 - 3.1.90.13.00.00
101
CONTRIBUICOES PATRONAIS
509.345,26
04.001.12.365.0003.2.231
MANTER O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL- ETI- CRECHE
406 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
11.834,46
Total Redução:
2.262.377,70
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal