Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 3.982 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.982 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDE
LEI Nº 3.982/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.033.550,37 (doze milhões e trinta e três mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0007.2.097.
Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde
1367 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
1368 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
1369 - 3.3.90.33.00.00
303
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.000,00
1370 - 3.3.90.40.00.00
303
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
3.000,00
1371 - 3.3.90.14.00.00
303
DIÁRIAS - CIVIL
2.000,00
07.001.10.122.0007.2.098.
Educação e Formação em Saúde
1365 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
10.286,36
1366 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
7.078,00
07.001.10.122.0008.2.099.
Manutenção das atividades do controle social
1404 - 3.3.90.30.00.00
356
MATERIAL DE CONSUMO
7.960,90
07.001.10.122.0009.2.100.
Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID -19)
1352 - 3.3.90.30.00.00
1019
MATERIAL DE CONSUMO
856.749,72
1353 - 3.3.90.39.00.00
1019
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
895.259,52
1354 - 4.4.90.93.00.00
1019
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.500,00
1355 - 3.3.90.39.00.00
1023
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
1356 - 3.3.90.30.00.00
1023
MATERIAL DE CONSUMO
18.800,00
1357 - 3.3.90.30.00.00
1024
MATERIAL DE CONSUMO
587,99
1358 - 4.4.90.52.00.00
1033
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
37.782,00
1359 - 3.3.90.93.00.00
1035
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4,50
1360 - 3.3.90.30.00.00
1029
MATERIAL DE CONSUMO
16.307,71
1361 - 3.3.90.93.00.00
1020
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.500,00
07.001.10.243.0010.6.104.
Manutenção de Atividades em Saúde com crianças e Adolescentes
1362 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
1363 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
704,55
1364 - 3.3.90.32.00.00
303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
100.000,00
07.001.10.301.0010.1.101.
Construção/Ampliação/Reforma de UBS e Pólos de Academias de Saúde
1415 - 4.4.90.51.00.00
303
OBRAS E INSTALAÇÕES
34.000,00
07.001.10.301.0010.1.102.
Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF
1411 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
49.731,64
1412 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
38.977,37
1413 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
36.600,00
07.001.10.301.0010.1.103.
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário
1333 - 4.4.90.52.00.00
12518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
279.360,00
1388 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.087.721,04
1389 - 4.4.90.52.00.00
518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
263.579,46
1390 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
298.000,00
07.001.10.301.0010.2.105.
Informatiza APS
1350 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
10.034,93
1351 - 3.3.90.40.00.00
494
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
542.716,13
07.001.10.301.0010.2.106.
Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS
1383 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.370,76
1384 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
19.853,07
1385 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
13.775,00
1386 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
1387 - 4.4.90.52.00.00
518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.675,71
07.001.10.301.0010.2.107.
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
1320 - 3.3.90.30.00.00
344
MATERIAL DE CONSUMO
78.055,01
1321 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
45.635,62
1322 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
89.606,28
1323 - 3.3.90.39.00.00
344
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.215,46
1324 - 3.3.90.39.00.00
12494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
950.000,00
1325 - 3.3.90.30.00.00
12494
MATERIAL DE CONSUMO
1.127.462,45
1414 - 3.3.90.14.00.00
12494
DIÁRIAS - CIVIL
150.000,00
1327 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
185.300,43
1328 - 4.4.90.52.00.00
343
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
251,20
1329 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
68.329,78
1330 - 3.3.90.40.00.00
494
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
50.000,00
1331 - 4.4.90.52.00.00
12518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
299.579,00
1332 - 4.4.90.52.00.00
518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
206.140,23
1334 - 3.1.90.11.00.00
1051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
285.262,44
1335 - 3.1.90.13.00.00
1051
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
85.863,99
07.001.10.301.0010.2.111.
Vigilância Alimentar e Nutricional –VAN
1391 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
22.717,82
1392 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.195,39
07.001.10.301.0010.2.112.
Manter as Atividades do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
1399 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
1400 - 3.3.90.36.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
13.500,00
1401 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
128.324,76
07.001.10.301.0010.2.113.
Programa Saúde na Escola-PSE
1402 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
77.147,59
1403 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
82.672,46
07.001.10.302.0011.2.116.
Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)
1374 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
367.431,13
1375 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
331.689,30
1376 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
79.045,17
1377 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
35.705,86
1378 - 4.4.90.52.00.00
518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
178.344,84
1379 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
83.912,60
1380 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
58.806,00
07.001.10.302.0011.2.117.
Manutenção das Atividades Em Atendimentos do SAMU
1381 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
284.787,33
1382 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
240.000,00
07.001.10.302.0011.2.118.
Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar
1372 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
230.715,68
1075 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.456,24
1405 - 3.3.90.39.00.00
495
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
59.313,29
07.001.10.302.0011.2.119.
Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares
1373 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
356.578,88
1406 - 3.3.90.39.00.00
495
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.298,75
1407 - 3.3.90.39.00.00
496
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
878,56
1408 - 3.3.90.39.00.00
497
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
496,78
1409 - 3.3.90.39.00.00
499
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.085,68
1410 - 3.3.90.39.00.00
500
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11.961,83
07.001.10.303.0011.2.122.
Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I
1393 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
33.000,00
1394 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
23.054,19
1395 - 3.1.90.11.00.00
494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.342,90
1396 - 3.1.90.13.00.00
494
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.046,35
1397 - 3.3.90.40.00.00
494
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
10.541,46
1398 - 4.4.90.52.00.00
12518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
182.624,00
07.001.10.304.0012.1.124.
Ampliação/Reforma da Sede da Vigilância em Saúde
1347 - 4.4.90.51.00.00
510
OBRAS E INSTALAÇÕES
80.000,00
07.001.10.304.0012.2.125.
Manutenção das ações em Vigilância em Saúde
1336 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
36.038,84
1337 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
28.048,68
1338 - 3.3.90.30.00.00
353
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
1339 - 3.3.90.39.00.00
353
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.978,74
1340 - 3.3.90.14.00.00
510
DIÁRIAS - CIVIL
960,00
1341 - 3.3.90.30.00.00
510
MATERIAL DE CONSUMO
9.000,72
1342 - 3.3.90.39.00.00
510
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
1343 - 4.4.90.52.00.00
510
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
41.000,00
1348 - 3.1.90.11.00.00
1051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
128.754,92
1349 - 3.1.90.13.00.00
1051
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
36.540,65
07.001.10.304.0012.2.204.
Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – ProVigia-PR.
1344 - 4.4.90.52.00.00
358
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
59.656,88
1345 - 3.3.90.30.00.00
357
MATERIAL DE CONSUMO
86.277,85
1346 - 3.3.90.39.00.00
357
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
26.000,00
Total Suplementação:
12.033.550,37
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 12.033.550,37 (doze milhões e trinta e três mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1040
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores
303
524.705,86
3510
TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510
510
145.960,72
31051
Transferências prov. do Governo Federal - Agentes Comunitários de
1051
536.422,00
32494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas In
12494
2.227.462,45
32518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde –
12518
761.563,00
33343
BB PMM AQUISIÇÃO EQUIP/MATERIAL PERM. -PORTARIA
343
251,20
33344
C13E4F6- FMS - MANDAGUARI - APS - C/C 56-4 - EXERCÍCIO
344
86.270,47
33353
PARNOTGERAIOMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES
353
17.978,74
33356
FMS MANDAGUARI GSUS E
356
7.960,90
33357
FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8
357
1.081.885,28
33358
CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4
358
1.461.455,16
33494
CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0
494
2.535.368,02
33495
Atenção Básica -Exercícios Anteriores
495
62.612,04
33496
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
496
878,56
33497
Vigilância em Saúde
497
496,78
33499
Gestão do SUS
499
20.085,68
33500
BL INVESTIMENTOS PORTARIA 204
500
11.961,83
33518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
518
668.740,24
331019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus
1019
1.753.509,24
331020
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Pub. de Saúde Grupo de At. de Méd.
1020
4.500,00
331023
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de
1023
68.800,00
331024
SAuxílio Finan para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento
1024
587,99
331029
Outras Transferências Voluntárias Públicas -(COVID-19) - Exercícios A
1029
16.307,71
331033
Trans. Fundo a Fundo de Recursos do Sub-bloco de Investimento na Re
1033
37.782,00
331035
Incentivo Financeiro aos Municípios -(COVID-19) -Escolas Públicas da R
1035
4,50
Total:
12.033.550,37
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as isposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de etembro do ano de dois mil e vinte e três (22/09/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal