Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 4418/2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4418/2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS
Lei Complementar Nº 4418/2025
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação por Encargos Especiais para o exercício da função de Médico Regulador ocupante de cargo efetivo prevista na Lei Complementar Municipal nº. 611/2001 e Lei Complementar Municipal nº. 3.204/2018, e dá outras providências.
Considerando a necessidade de regulamentar o exercício de encargos especiais de Médico Regulador em atendimento ao disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Portaria GM/MS nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, na Portaria GM/MS nº 1.034, de 5 de maio de 2010, e na Resolução CFM nº 2.077, de 2014, entre outras normas correlatas, ao interesse público municipal e em atendimento ao disposto na Lei Complementar Municipal nº. 611/2001 e Lei Complementar Municipal nº. 3.204/2018.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Gratificação por Encargos Especiais de Médico Regulador será concedida ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo de Médico inscrito na CRM, que seja designado para exercício das atribuições específicas de regulação médica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme diretrizes da Política Nacional de Regulação do SUS.
Art. 2º A atribuição específica considerada encargo especial de Médico Regulador caracteriza-se pelo desempenho cumulativo das seguintes atividades:
I – realizar análise técnica, autorização ou indeferimento de solicitações médicas de consultas, exames, procedimentos ambulatoriais ou hospitalares, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, em conformidade com protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e legislação vigente;
II – realizar interface técnica com profissionais solicitantes e serviços executores, objetivando esclarecer dúvidas, pactuar fluxos assistenciais e reavaliar casos complexos;
III – atuar no Complexo Regulador Municipal, incluindo a operação de sistemas informatizados de regulação, tais como o Sistema Nacional de Regulação (SISREG) ou equivalentes;
IV – elaborar relatórios, pareceres técnicos, documentos oficiais e registros no sistema informatizado de regulação, observando o sigilo das informações médicas, nos termos da legislação vigente e das normas éticas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina;
V – participar da formulação, revisão e implantação de protocolos clínicos, fluxogramas e diretrizes técnicas voltadas à regulação médica;
VI – manter a imparcialidade, independência técnica, sigilo profissional e atualização constante quanto às normas técnicas e éticas aplicáveis à regulação médica.
Art. 3º Somente fará jus ao recebimento da Gratificação por Encargos Especiais o servidor ocupante do cargo efetivo de Médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina-CRM, quando formalmente designado para o exercício das atribuições especificadas no artigo 2º desta Lei Complementar.
Art. 4º Pelo exercício das atribuições específicas de Médico Regulador, o servidor fará jus a uma gratificação no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser fixado em decreto da Chefe do Poder Executivo, observados os limites legais, especialmente os dispostos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. O valor da gratificação constante no caput deste artigo será atualizado na mesma data da revisão geral e de reposição da remuneração dos demais servidores públicos municipais, na mesma data base da revisão dos vencimentos dos servidores, baseado no mesmo índice de INPC acumulado de 12 meses ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 5º O exercício de encargo especial não constitui cargo e o pagamento da respectiva gratificação será considerado como vantagem temporária.
Art. 6º Em nenhuma hipótese a gratificação percebida em razão do exercício de encargo especial será incorporada à remuneração, aos vencimentos ou proventos do servidor que percebê-la, nem servirá de base para cálculo de qualquer vantagem ou benefício, inclusive férias e décimo terceiro salário.
Art. 7º A concessão da gratificação e o respectivo pagamento, poderão ser revogados a qualquer tempo, mediante ato fundamentado do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que disso resulte direito adquirido ou qualquer indenização ao servidor.
Art. 8º É vedada ao servidor designado para o encargo especial de Médico Regulador, a percepção cumulativa com outras gratificações por encargo especial, gratificação por composição de comissão, gratificação pelo exercício de função gratificada, gratificação por serviços extraordinários, gratificação por serviços noturnos ou quaisquer outras vantagens remuneratórias específicas destinadas a funções ou encargos especiais, salvo as expressamente previstas em lei.
Art. 9º O profissional designado para exercer a função de Médico Regulador, deverá cumprir sua carga horária regular 20 ou 40 horas semanais de acordo com o concurso que lhe conferiu a investidura no cargo, acrescida de 15 horas mensais, com caráter flexível e executadas na competência mensal, destinadas exclusivamente às atribuições próprias da regulação médica.
Art. 10. O profissional designado a exercer o encargo especial de Médico Regulador para o exercício da respectiva atribuição específica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde não poderá manter vínculo empregatício, societário ou contratual com pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços médicos ao Município de Mandaguari, ou exercer atividades que configurem conflito de interesses, conforme dispõe a Portaria GM/MS nº 1.034, de 5 de maio de 2010, e demais normas pertinentes.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/12/2025)
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal