LEI Nº3.529/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB,
LEI Nº3.529/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB,
LEI Nº3.529/2021
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enfa. Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a presente
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do município de Mandaguari-PR, com vistas a atender aos termos e exigências da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente o disposto nos artigos 34 e 42.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O CACS-FUNDEB é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
I – São membros obrigatórios na composição do Conselho:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo, pelo menos, 1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
1 (um) representante dos professores da educação básica pública da rede municipal;
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas, pertencentes à rede municipal de ensino;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas da rede municipal de ensino;
2 (dois) representantes de pais ou responsáveis legais de alunos da rede municipal de ensino;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
1(um) representante do Conselho Tutelar;
1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo, deverá ser indicado também um suplente.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2223, em 17 de março de 2021. Código identificador 29E3E5BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 3º - Se a rede municipal de ensino não tiver alunos matriculados no ensino fundamental regular, com idade superior a 16 (dezesseis) anos ou emancipado, poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.
CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 4º - Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:
I – os representantes do Poder Executivo, diretamente pelo Prefeito Municipal;
II – o representante dos profissionais do magistério pela entidade sindical da respectiva categoria;
III – o representante dos diretores, por processo eletivo organizado pelo sindicato da categoria, com a participação de todos os interessados;
IV - o representante dos servidores pela entidade sindical da respectiva categoria ou, na falta desse, por indicação de seus pares;
V – a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os representantes dos pais de alunos;
VI – o representante dos alunos, serão indicados por seus pares;
VII – os demais segmentos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade civil representativas.
§ 2º - As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem possuir as seguintes características e condições:
I – devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
II – desenvolver atividades direcionadas à população do Município;
III – devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano;
IV – não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso.
Art. 5º - Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro do segundo ano do mandado do Chefe do Poder Executivo, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês.
Art. 6º São impedidos de integrar o Conselho:
I – Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – Tesoureiro, Contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III - Estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam emancipados, salvo nas condições previstas no parágrafo único do artigo 30.
IV - Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura organizacional do Município;
Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 70 - O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior.
Art. 80 - O Chefe do Poder Executivo sucessor não poderá substituir os membros do CACS-FUNDEB, representantes do Poder Executivo Municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do conselho ou for destituído nos termos em que dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E REUNIÕES
Art. 9 - O Presidente do CACS-FUNDEB será eleito pelos seus pares na primeira reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função os 2 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, ou quem exerça cargo de confiança na administração municipal.
§ 1º - O Vice-Presidente do CACS-FUNDEB também eleito diretamente por seus pares, com as mesmas restrições estabelecidas no caput para eleição do Presidente do Conselho, e o substituirá em suas faltas e impedimentos.
§ 2º - O Secretário Executivo do CACS-FUNDEB será escolhido dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta função.
Art. 10 - O CACS-FUNDEB se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.
Art. 11 - As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate.
Art. 12 - Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 13 - São atribuições do CACS-FUNDEB:
I – Elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná;
II – Examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
III – Supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV – Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V – Acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos federais transferidos à conta do:
Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;
Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, analisando a prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação;
VI – Analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Programa de Ações Articuladas – PAR, bem como outros recursos federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC.
VII – Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos e/ou aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o município.
Art. 14 - Para o cumprimento de suas atribuições o CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar necessário:
I – Apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
Gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Município;
II – Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a urgência;
III – Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão concedidos em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
c) Convênios com as instituições conveniadas;
d) Outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV – Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC;
b) A adequação do serviço de transporte escolar;
c) A utilização, em benefício da rede municipal de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para este fim.
Art. 15 - O CACS-FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16 - O Município deverá proceder à composição do novo Conselho, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 17 - O Município deverá encaminhar a composição do novo CACS- Fundeb, para publicação, até a data de 31 de março de 2021.
Art. 18 - Nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 19 - Até a data de 30 de abril de 2021, o Conselho deverá aprovar, atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I – Não é remunerada;
II - É considerada como atividade de relevante interesse social;
III – Assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) A exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou a transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) A atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) O afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 21 - O CACS-FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e sua composição será renovada periodicamente, ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 22 - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir as condições de infraestrutura e de apoio material e de pessoal, disponibilizando local para a realização das reuniões, acesso à internet, e participação dos técnicos da SEDUC, quando necessário, para o funcionamento regular do CACS-FUNDEB, bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do conselho, incluídos:
I – Nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II – Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III – Ata das reuniões;
IV – Relatórios e pareceres;
V – Outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº. 1.193/2007 e nº. 2.569/2015, e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (16.03.2021).