Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 4510/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 63, DOS §§ 2º, 3º E 4º E ACRESCENTA O §5º AO ART. 69, DO INCISO II DO ART. 72, E DOS ARTS. 78 E 79 DA LEI Nº. 611/2001, DE 20/03/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.204/2018, DE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4510/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 63, DOS §§ 2º, 3º E 4º E ACRESCENTA O §5º AO ART. 69, DO INCISO II DO ART. 72, E DOS ARTS. 78 E 79 DA LEI Nº. 611/2001, DE 20/03/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.204/2018, DE
Lei Complementar Nº 4510/2026
Súmula: Altera a redação do inciso IX do art. 63, dos §§ 2º, 3º e 4º e acrescenta o §5º ao art. 69, do inciso II do art. 72, e dos arts. 78 e 79 da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, alterada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O inciso IX do art. 63 da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, com alteração dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018 passa a viger com o seguinte acréscimo:
“Art. 63. ..........................................................................................................
IX - licença-maternidade, independentemente da origem do vínculo de filiação, bem como licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;”
Art. 2º Altera a redação dos parágrafos 2º, 3º, 4º e acrescenta o §5º ao art. 69 da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, com alteração dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 69. ..........................................................................................................
§2º. Havendo interesse manifesto do servidor e não havendo prejuízo ao serviço público, em caso da conversão em pecúnia na proporção permitida, as férias poderão ser fracionadas em até dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
§3º Havendo interesse manifesto do servidor e não havendo prejuízo ao serviço público, em caso da não opção pela conversão em pecúnia na proporção permitida, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
§4º O fracionamento das férias, seja em dois ou em três períodos exige definição prévia e gozo integral da totalidade dos períodos fracionados antes do início de nova concessão de férias, fracionadas ou não.
§5º A concessão de férias, fracionadas ou não, bem como a conversão de 10/30 avos em pecúnia, deverá ser solicitada ao Departamento de Gestão de Pessoal com antecedência mínima de 30 dias”. (NR)