Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.804/2022 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.804/2022 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO
LEI Nº. 3.804/2022
Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal do Idoso – e Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, a qual presta serviço de assistência social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, registrada no Conselho Municipal da Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal dos Direito Idoso, sendo Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I - Transferência no valor total de R$ $ 55.040,34 (cinqüenta e cinco mil e quarenta reais e trinta e quatro centavos) à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari - AAPIM, para fins de execução do Projeto “Fortalecendo e Revitalizando o Espaço da Melhor Idade”, visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos, conforme Chamada Pública n.º 07/2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (02/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal