Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 3.760/2022 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO ANO DE 2021, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DA CRIANÇA ADOLESCENTE - FMDCA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DO IDOSO – FMDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.760/2022 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO ANO DE 2021, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DA CRIANÇA ADOLESCENTE - FMDCA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DO IDOSO – FMDI
LEI Nº. 3.760/2022
Súmula: Autoriza a transferência voluntária provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao ano de 2021, ao Fundo Municipal dos Direitos e da Criança Adolescente - FMDCA e o Fundo Municipal dos Direito do Idoso – FMDI, para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social as Crianças, Adolescentes e Idosos no Município estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de transferência voluntária, par fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado 2021, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, para as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social as Crianças, Adolescentes e Idosos no Município, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados,conforme segue:
I– Transferência no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil quinhentos reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE, para fins execução do Projeto “Acessibilidade, Transformando Vidas”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial para Criança e Adolescentes com Deficiência – Proteção Social de Média Complexidade;
II – Transferência no valor de R$ 43.750,00 (quarenta e três mil setecentos e cinqüentas reais) ao Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPJN para fins de execução do Projeto “Alinhavando Sonhos/ Construindo Realidades”, visando a prestação de Serviços de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
III – Transferência no valor de R$ 52.018,00 (cinqüenta e dois mil e dezoito reais) ao Centro de Atendimento á Criança Adolescente e Família – CECAF, para fins de execução do Projeto “Educar Faz a Diferença – Sejamos Agentes de Transformação VI”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional.
IV - Transferência no valor total de R$196.418,00 (cento e noventa e seis mil quatrocentos e dezoito reais) ao Asilo São Vicente de Paula de Mandaguari, para fins de execução do Projeto “Leão Amigo 9ª Edição”, visando a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional – Instituição de Longa Permanência para o Idosos (ILPI).