Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2025
LEI Nº 4401/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4401/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4401/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 256.990,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e novecentos e noventa reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.122.0003.1.210
AQUISICAO DE VEICULOS - SECRETARIA DE EDUCACAO
1032 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
256.990,00
Total Suplementação:
256.990,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 256.990,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e novecentos e noventa reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.365.0003.1.045
CONSTRUCAO, AMPLIACAO OU REFORMAS DE CENTROS MUNICIPAIS
338 - 4.4.90.51.00.00
1000
OBRAS E INSTALACOES
256.990,00
Total Redução:
256.990,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (09/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal