Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2024
LEI Nº 4.130/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.130/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº. 4.130/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2024, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil de reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
LOA (Lei Orçamentária Anual 2024)
Programática
Descrição
Fonte
Valor
07
Secretaria Municipal de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.302.0011.2.118
Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar
728-3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
12494
R$ 1.300.000,00
TOTAL ..............................
R$ 1.300.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação a título de Fonte de Recurso Vinculada, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação
Receita
Fonte
Valor
17.19.57.01.01.01
12494
R$ 1.300.000,00
Total ................................
R$ 1.300.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (22/07/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal