Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2024
LEI Nº 4.089/2024 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMOS ADITIVOS E O TERMOS DE COLABORAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.089/2024 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMOS ADITIVOS E O TERMOS DE COLABORAÇÃO
LEI Nº. 4.089/2024
Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termos Aditivos e o Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civil voluntária provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao ano de 2023 a 2024 ao Fundo Municipal dos Direitos e da Criança Adolescente - FMDCA e ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente, com recursos – Orçamento Criança e Adolescente, visando à prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de transferência voluntária, par fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado 2023 a 2024 ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, para as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social as Crianças e Adolescentes no Município, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I - Transferência do valor total de R$47.505,45 (quarenta e sete mil quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos);A Comunidade Social Cristã Beneficente - CSCB, apresentou “Cidadania e Cultura 2023/2024” visando a prestação do serviço de Convivência de Vincula para criança e adolescentes de 0 a 6 anos; 6 a 15 anos e de 15 a 17 anos. Conforme Plano de Trabalho, a ser aditivado no Termo de Colaboração n.º 16/2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (04/06/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal