Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4529/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4529/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
Lei Ordinária Nº 4529/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 5.803.715,33 (cinco milhões, oitocentos e três mil e setecentos e quinze reais e trinta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias .
Suplementação
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001.04.122.0008.2.086
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
491 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
494 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
14.000,00
498 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.000,00
06.003
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
06.003.17.512.0010.1.094
REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETORA DE ESGOTOS - PMSB
549 - 4.4.90.51.00.00
555
OBRAS E INSTALACOES
384.359,57
549 - 4.4.90.51.00.00
945
OBRAS E INSTALACOES
7.798,59
549 - 4.4.90.51.00.00
905
OBRAS E INSTALACOES
2.267,79
06.003.17.541.0010.2.095
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS
554 - 3.3.90.30.00.00
511
MATERIAL DE CONSUMO
123.186,48
554 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
221.800,00
556 - 3.3.90.39.00.00
511
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
80.000,00
556 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
485.000,00
556 - 3.3.90.39.00.00
1057
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
35.000,00
556 - 3.3.90.39.00.00
2002
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
53.980,36
06.003.18.542.0011.2.100
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA
561 - 3.3.90.47.00.00
000
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
8.000,00
06.003.18.542.0011.2.101
PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA - PMAU
564 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
800.000,00
06.003.18.542.0011.2.105
APOIO A ENTIDADES DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
580 - 3.3.50.41.00.00
000
CONTRIBUICOES
81.575,00
581 - 4.4.50.42.00.00
000
AUXILIOS
10.000,00
06.003.18.542.0011.2.106
PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - SANEAMENTO AMBIENTAL
582 - 4.4.90.51.00.00
1072
OBRAS E INSTALACOES
1.360.000,00
582 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
1.000.000,00
583 - 4.4.90.52.00.00
1072
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
52.592,05
584 - 4.4.90.93.00.00
1072
INDENIZACOES E RESTITUICOES
433.701,64
06.005
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
06.005.11.334.0013.2.109
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO - FMT
593 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
4.164,25
596 - 3.3.90.40.00.00
000
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
2.800,00
06.006
FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
06.006.18.542.0014.2.110
FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEMAN
599 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
18.000,00
601 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
109.431,32
601 - 3.3.90.39.00.00
2002
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
100.000,00
604 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
350.000,00
06.008
FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
06.008.16.482.0016.2.113
FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FHIS
609 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
15.058,28
611 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
40.000,00
Total Suplementação:
5.803.715,33
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 5.803.715,33 (cinco milhões, oitocentos e três mil e setecentos e quinze reais e trinta e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
3.170.828,85
2057
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022 - Recursos
1057
35.000,00
2072
Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA
1072
1.846.293,69
3002
Desvinculação das Receitas dos Municípios -DRM
2002
153.980,36
33905
RECURSOS CONVENIO SANEPAR/REDE COLETORA C/C 29419-5
905
2.267,79
33945
CONV SANEPAR REDE COLETORA JARDIM CRISTINA
945
7.798,59
3511
TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR
511
203.186,48
3555
SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
555
384.359,57
Total Superávit Financeiro:
5.803.715,33
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (07/07/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal