Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2025
LEI Nº 4368/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4368/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4368/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 1.696,11 (um mil e seiscentos e noventa e seis reais e onze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.243.0013.6.220
APOIO E FORTALECIMENTO A PRIMEIRA INFANCIA - CEDCA/PR
970 - 4.4.90.52.00.00
1247
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.696,11
Total Suplementação:
1.696,11
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 1.696,11 (um mil e seiscentos e noventa e seis reais e onze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.243.0013.6.220
APOIO E FORTALECIMENTO A PRIMEIRA INFANCIA - CEDCA/PR
968 - 3.3.90.30.00.00
2247
MATERIAL DE CONSUMO
1.197,11
969 - 3.3.90.39.00.00
2247
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
499,00
Total Redução:
1.696,11
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (06/11/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal