Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2021
LEI Nº 3.533 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.533 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.533/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.366.586,98 (quatro milhões trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.2.055.
Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos
825 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
1.322.724,48
826 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.242.112,50
05.002
FUNREBOM -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombei
05.002.06.182.0006.1.076.
Construir /Ampliar/Reformar a sede do Corpo do Bombeiro
830 -4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
263.683,10
05.002.06.182.0006.2.075.
Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM
827 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
123.832,73
828 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
64.000,00
829 -4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.234,17
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura
09.001.20.605.0017.2.138.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
831 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
1.200.000,00
Total Suplementação:
4.366.586,98
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.366.586,98 (quatro milhões trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
4.366.586,98
Total:
4.366.586,98
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 23 de março de 2021.
ENFª IVONÉIA DE ANDRADE APº FURTADO
Prefeita Municipal