Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2021
LEI Nº. 3.531/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CELETISTAS, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, EMPREGOS PÚBLICOS, SERVIDORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.531/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CELETISTAS, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, EMPREGOS PÚBLICOS, SERVIDORES
LEI Nº. 3.531/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, servidores do Magistério Público Municipal e membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, e
Considerando o disposto no artigo 8º, VIII, da Lei Complementar nº. 173/2020, de 27 de maio de 2020, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, celetistas, servidores inativos e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, empregos públicos, servidores do Magistério Público Municipal e membros do Conselho Tutelar, reposição salarial no percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da CRFB/88, percentual este baseado no índice de IPCA acumulado de 12 meses.
Art. 2º - A reposição prevista no artigo 1º não se aplica aos servidores dos ocupantes de empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias-ACE e Agentes Comunitários de Saúde-ACS, que percebem o salário alinhado ao Piso Salarial Profissional Nacional, conforme a Lei Municipal nº. 3.224/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março do corrente ano.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (16/03/2021).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal