Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2019
LEI Nº 3.273/2019 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.273/2019 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
LEI Nº 3.273/2019
Súmula: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal”.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Para atendimento do princípio da continuidade do serviço público, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo, por prazo determinado e em caráter temporário, para cobertura de demandas emergenciais, visando atender necessidades de excepcional interesse público.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência à situações de calamidade pública;
II - implantação e execução de projetos temporários ou serviços essenciais e urgentes de interesse público municipal;
III - execução de atividades cuja paralisação possa ocasionar a descontinuidade de serviços e causar prejuízos à população e à ordem pública;
IV - demais casos previstos na Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e suas alterações.
Art. 3º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por até igual período, quantas vezes forem necessárias desde que não excedam 24 (vinte e quatro) meses, e poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por interesse da Administração, desde que a rescisão seja justificada por uma das hipóteses do artigo 13 desta Lei.
§ 1º As contratações nos termos desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, prevendo quantitativo de vagas e possível cadastro de reserva,
por meio de provas, ou de provas e títulos, ou de títulos e demais requisitos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.
§ 2º O edital de publicação do processo seletivo e os editais de convocação serão publicados no Diário Oficial, no portal da transparência e no mural ou átrio da Câmara Municipal.
§ 3º Fica proibida a contratação por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, com exceção da previsão do parágrafo seguinte.
§ 4º Após esgotado o prazo máximo do contrato, conforme estipulado no parágrafo terceiro, havendo rescisão, o contratado somente poderá firmar nova contratação temporária com a contratante depois de decorridos 12 (doze) meses da referida rescisão.