Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº. 540/2026 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 4º AO ART. 10 DO DECRETO Nº 328/2013, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, A LEI FEDERAL Nº 12.527
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº. 540/2026 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 4º AO ART. 10 DO DECRETO Nº 328/2013, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, A LEI FEDERAL Nº 12.527
DECRETO Nº. 540/2026
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do § 4º ao art. 10 do Decreto nº 328/2013, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Mandaguari, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
A Prefeita do Munícipio de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o § 4º ao art. 10 do Decreto nº 328/2013, com a seguinte redação:
“§ 4º O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) disponibilizará atendimento presencial e eletrônico, observadas as seguintes informações:
I – SIC-Físico: localizado na Avenida Amazonas, nº 500, Centro, Município de Mandaguari-PR, com horário de atendimento ao público das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h;
II – e-SIC: sob responsabilidade da Unidade de Protocolo Municipal de Mandaguari, tendo como responsável Arielle de Cássia Silva, disponibilizando os seguintes canais de atendimento:
a) Telefone e WhatsApp: (44) 3233-8404;
b) E-mail: protocolo@mandaguari.pr.gov.br.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (13/11/2026).
Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal