Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 3.750/2022 - ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.750/2022 - ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 3.750/2022
Súmula: Dispõe sobre o assédio moral nos órgãos da administração púbica direta e indireta do Poder Executivo do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica vedado o assédio moral no âmbito do Município de Mandaguari, que submeta servidor a procedimentos que impliquem na violação de sua dignidade ou que, por qualquer forma, o sujeite a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
Art. 2º- Considera-se assédio moral a conduta ou omissão deliberada praticada por empregado, servidor ou agente público que, de forma repetitiva, atinja a dignidade ou a integridade psíquica ou física do trabalhador, causando-lhe constrangimento, vergonha ou prejuízo à sua saúde e importando na degradação das condições de trabalho.
Parágrafo único. Não configuram assédio moral:
I - o exercício regular do direito de direção do trabalho, incluindo a cobrança por produtividade e desempenho;
II - o sentimento pessoal que não reflita, objetivamente, situação de abuso ou perseguição;
III - a indisposição ou desentendimento recíprocos, desacompanhados de ações com caráter persecutório.
Art. 3º - Servidor, para efeito desta Lei, é aquele legalmente investido em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão e empregados públicos.
Art. 4º - O assédio moral divide-se em assédio moral vertical ascendente ou descendente e horizontal.
I - Considera-se assédio moral vertical aquele praticado por empregado, servidor ou agente público de níveis hierárquicos diferentes.
a) É considerado assédio moral vertical descendente aquele cometido por superiores hierárquicos em relação aos seus subordinados.
b) É considerado assédio moral vertical ascendente aquele praticado pelos subordinados em relação aos seus superiores hierárquicos.
II- Considera-se assédio moral horizontal aquele praticado contra empregado, servidor ou agente público de mesmo nível hierárquico.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, caracterizam-se como prática de assédio moral as seguintes ações dolosas, investidas de modo isolado ou concomitantes:
I – determinar cumprimentos de atribuições estranhas as funções do cargo ocupado pelo servidor, ou em condições e prazos inexequíveis;
II - obrigar servidor que ocupa cargo com funções técnicas especializadas ou que exijam treinamento e conhecimento específicos para o exercício de atribuições triviais ou irrelevantes;
III - sonegar ou sobrecarregar o servidor de trabalho;
IV – expor o servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional;
V - criticar com persistência causa justificável;
VI - subestimar esforços no desenvolvimento de suas atividades;
VII - impedir o exercício do direito de livre opinião e manifestação de ideias;
VIII - desprezar, ignorar ou humilhar servidor, isolando-o de contatos com seus superiores hierárquicos e/ou com outros servidores;
IX – divulgar rumores e comentários maliciosos, como uso de apelidos pejorativos ou a prática de críticas que atinjam a dignidade do servidor;
X - dificultar, colocar obstáculos ou negar-se a receber pedidos, solicitações, requerimentos, informações e outros tipos de documentos pertinentes ao serviço;
XI - deixar de responder, injustificadamente, dentro dos prazos legais, aos documentos solicitados pelo servidor;
XII- tratar o servidor de maneira comprovadamente discriminatória;
XIII- proferir ameaças reiteradas de demissão aos servidores em estágio probatório e/ou empregados detentores de emprego público com contrato regido sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6º - A apuração de prática de assédio moral será promovida obrigatoriamente, através de sindicância e/ou processo administrativo, nos termos da Lei Nº. 611/2001, bem como demais normativas vigentes aplicáveis, devendo tramitar sob sigilo absoluto.
§ 1º - A tramitação sob sigilo absoluto constante no caput deste artigo será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da publicação da presente Lei.
§ 2º - É facultativa, por meio de notificação a ser expedida pelo Poder Executivo, a intervenção do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mandaguari, ou de órgão assemelhado, nos processos administrativos ou sindicâncias que apurem a prática de assédio moral no âmbito dos órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - Os agentes políticos investidos por meio de eleição, que se omitirem diante da conduta de assédio Moral ou as praticar, estarão sujeitos à aplicação do art. 4º, inciso X do Decreto-Lei nº 201/1967, independentemente da responsabilidade trabalhista, civil e penal.
Art. 7º - Nenhum servidor poderá sofrer qualquer penalidade, sanção ou constrangimento por testemunhar sobre a ocorrência de práticas de assédio moral, por tê-las relatado ou por ter participado da Comissão de Sindicância e/ou de Processo Administrativo cuja decisão concluiu pela caracterização da prática de assédio.
Art. 8º - Fica assegurado ao investigado da prática de assédio moral o direito do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob pena de nulidade do processo, cujo trâmite reger-se-á pelo disposto na Lei Nº. 611/2001, e demais normativas aplicáveis.
Art. 9º - É proibido aos empregados, servidores e agentes públicos praticarem assédio moral, estando estes sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - perda do Cargo de Provimento em Comissão ou da Função Gratificada.
Parágrafo único: Na dosimetria da penalidade deverão ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, do devido processo legal, impessoalidade, imparcialidade, fundamentação, motivação, e de todos os demais princípios aplicados em processos desta natureza.
Art. 10 - Na aplicação das penalidades disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade do fato ilícito, os danos que dele provierem para o serviço público, as circunstâncias do fato, agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor e do empregado público.
§1º - A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que não se justifique imposição de penalidade mais grave, podendo ser convertida em frequência obrigatória a programa de aprimoramento e melhoria do comportamento funcional.
§2º - A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência e nos casos em que não se justifique imposição de penalidade mais grave, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias, podendo ser convertida em multa, observando-se, ainda, o disposto no art. 129, § 2º, da Lei Nº 611/2001.
§3º - A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão ou nos casos em que o fato se revele de extrema gravidade, segundo os requisitos dispostos no caput.
§4º - O ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que cometer assédio moral, reincidente com a penalidade de suspensão, sujeita-se à perda do cargo ou da função e à proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública municipal local pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 11 - Considera-se circunstâncias atenuantes:
I - ser o servidor praticante do ato menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da aplicação da penalidade;
II – ter o servidor procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o assédio moral, minorar-lhe as consequências, demonstrando arrependimento do ato praticado mediante ato formal;
III – o pedido de escusas no mesmo contexto ou em situação similar ao acontecimento do fato;
IV – ter o servidor confessado espontaneamente, perante o assediado, ou no decorrer processual para a Comissão.
Art. 12 - A penalidade poderá, ainda, ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao fato, ou ainda em razão da circunstância em que o assédio moral ocorreu, embora não prevista expressamente em lei.
Art. 13 - Considera-se circunstâncias agravantes:
I - a reincidência;
II – a prática contra servidor maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
III – quando o ato de assédio for cometido por motivo fútil ou banal;
IV – obstruir de forma proposital a instrução processual dos processos de sindicância e/ou processos administrativos;
Art. 14 - No concurso de agravantes e atenuantes, a penalidade deve observar as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do fato, da personalidade no ambiente de trabalho, antecedentes funcionais do servidor e da reincidência.
Art. 15 - Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, do Poder Executivo Municipal, através de seus representantes legais, ficam obrigados à adoção das seguintes medidas, como forma de prevenir o assédio moral em seus quadros:
I - planejamento e organização do trabalho, considerando-se a autodeterminação de cada servidor e possibilitando o exercício de sua capacidade e responsabilidade funcional;
II - garantia de oportunidades de contato com superiores hierárquicos e demais servidores, ligando tarefas individuais, possibilitando informações sobre exigências de serviços e resultados esperados;
III - condições de trabalho que possibilitem o desenvolvimento funcional;
IV - distribuição de tarefas que dignifique o servidor, estimulando-o à sua execução.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal, por meio de seus representantes, fica obrigado à adoção das seguintes medidas, como forma de proteção aos servidores:
I - apoio às vítimas;
II - proteção contra vitimização ou retaliação contra denunciantes, vítimas, testemunhas e delatores;
III- medidas de apoio jurídico, social, médico e administrativo aos denunciantes e vítimas;
IV - proteção à privacidade dos indivíduos envolvidos e a confidencialidade, na medida do possível e conforme apropriado, garantindo que os requisitos de privacidade e confidencialidade não sejam usados indevidamente;
V - proporcionar que as vítimas de violência e assédio com base no gênero no mundo do trabalho tenham acesso efetivo a mecanismos, apoio, serviços e soluções sensíveis ao gênero, seguros e eficazes para reclamações e resolução de disputas;
VI – garantir que os servidores tenham o direito de se retirar de uma situação de trabalho que eles tenham justificativa razoável para acreditar que representa um perigo iminente e grave à vida, saúde ou segurança devido à violência e assédio, sem sofrer retaliação ou outras consequências indevidas
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (26/08/2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal