Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4591/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 4591/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
Lei Ordinária Nº 4591/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026(Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO
03.002
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
03.002.04.125.0002.2.016
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
143 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
1.000,00
03.003
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
03.003.04.123.0002.2.017
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
146 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
03.006
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ORÇAMENTOS
03.006.04.122.0002.2.020
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ORÇAMENTOS
191 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
3.000,00
03.007
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
03.007.04.122.0002.2.021
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
194 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
03.009
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
03.009.04.122.0002.2.023
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
220 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
221 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
6.000,00
229 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
2.500,00
03.010
DEPARTAMENTO DE FROTAS
03.010.04.122.0002.2.024
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FROTAS
231 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
232 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
4.000,00
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001
UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001.15.451.0007.2.077
MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS
450 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
451 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
10.000,00
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001.04.541.0008.2.087
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
509 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
2.000,00
Total Suplementação:
238.500,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
238.500,00
Total Superávit Financeiro:
238.500,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (10/11/2026).
Enf.ª Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal