Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2021
LEI N.º 3.601/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.601/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.601/2021
Súmula: Autoriza O Executivo Municipal A Efetuar A Abertura De Crédito Adicional Especial No Orçamento Para 2021, Inclusão Nas Diretrizes Orçamentária Para 2021 E Inclusão No Plano Plurianual 2018-2021 Do Município De Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021(Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
Inclusão
08– Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 08.243.0014– PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Público Alvo: População em Geral
AÇÕES
DESCRIÇÃO:
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO
ANO
METAS FÍSICAS
VALOR
(R$)
INDICADORES
UN. MEDIDA
QUANT
PA 6228 – Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente- CEDCA/PR
A
2021
População Atendida
Pessoas
9.300
40.000,00
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021.............................R$ 40.000,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
Programática
Descrição
Fonte
Valor
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.243.0014.6228
Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente- CEDCA/PR
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
985
R$ 11.500,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
985
R$ 28.500,00
TOTAL ..........................................................................................
R$ 40.000,00
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Excesso de Arrecadação
Receita
Fonte
Valor
1.7.2.8.07.1.1.01.01.01.00.00.
985
R$ 40.000,00
Total...........................................
R$ 40.000,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro (22.09.2021).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal