Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.034/2023 - ALTERA A LEI Nº 518, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA FAFIMAN
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.034/2023 - ALTERA A LEI Nº 518, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA FAFIMAN
LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.034/2023
Súmula: Altera a Lei Nº 518, de 21 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a criação dos planos de carreira do MAGISTÉRIO e do PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA FAFIMAN e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 30 e seus §§ 3º e 4º, da Lei Nº 518/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Ficam criados os cargos em comissão, com 1 (uma) vaga cada, de Coordenador Pedagógico, Coodenador de Planejamento, Finanças e Gestão, Assessor I e Assessor II, todos de livre escolha do Diretor da FAFIMAN.
(...)
§3º Para os cargos de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Planejamento, Finanças e Gestão e Assessor I, devem ser escolhidos profissionais com formação superior e competência técnica.
§4º Para os cargos de Coordenador de Planejamento, Finanças e Gestão, a formação superir deverá referir-se a ciências correlatas às funções do cargo, e para o cargo de Assessor I, exigir-se-á formação superior em ciências pedagógicas.”
Art. 2º A Lei Nº518/2000, passa a conter o seguinte artigo:
“Art. 39-A Fica definido o mês de janeiro como data base para a reposição inflacionária de cada ano, com índice do INPC ou outro que venha a ser substituído pelo Governo Federal, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para os funcionários, comissionados e professores da FAFIMAN.
§1º A data base no mês de janeiro, iniciará no ano de 2024, para a reposição inflacionária.
§2º Aplicar-se-á, ao que se refere o parágrafo anterior, o índice inflacionário acumulado, compreendendo o mês de julho/2023 a dezembro/2023.
§3º Aplicar-se-á para o ano de 2025 e seguintes, o índice inflacionário acumulado dos últimos 12 (doze) meses, compondo o período os meses de janeiro a dezembro de cada ano.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (19/01/2024).
Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal
ANEXO
DADOS DO CARGO/EMPREGO – COORDENADOR PEDAGÓGICO