Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2024
LEI Nº. 4.036/2024 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL A AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.036/2024 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL A AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº. 4.036/2024
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição salarial a agentes públicos da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores inativos e ocupantes de cargos em comissão a reposição salarial no percentual de 3,71% (três e setenta e um por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/01/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal