Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2020
LEI Nº 3.477 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.477 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.477/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$786.954,77 (setecentos e oitenta e seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0006.2.055.
Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos
895 -3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
400.445,32
898 -3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
386.509,45
Total Suplementação:
786.954,77
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$786.954,77 (setecentos e oitenta e seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
786.954,77
Total:
786.954,77
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 22 de outubro, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal