Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.348/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.348/2019
LEI Nº 3.348/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.25.752.0006.1.072.
Ampliar/Rebaixar a Rede de Energia Elétrica
870 -4.4.90.51.00.00
507
OBRAS E INSTALAÇÕES
227.000,00
Total Suplementação:
227.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Manutenção da Infraestrutura Urbana
05.001.25.752.0006.2.071.
Manter a iluminação Pública
871 - 3.3.90.30.00.00
507
MATERIAL DE CONSUMO
227.000,00
Total Redução:
227.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 11 de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal