Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4183/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4183/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4183/2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 86.765,07 (oitenta e seis mil e setecentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO
03.001
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO
03.001.04.122.0002.1.229
AQUISICAO DE VEICULO
126 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
78.500,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0031.2.214
ACOES DO COVID NO SUAS PARA ALIMENTOS
920 - 3.3.90.30.00.00
1022
MATERIAL DE CONSUMO
1.836,50
921 - 3.3.90.32.00.00
1022
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
6.428,57
Total Suplementação:
86.765,07
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 86.765,07 (oitenta e seis mil e setecentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
78.500,00
331022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS – (COVID-19
1022
8.265,07
Total Superávit Financeiro:
86.765,07
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/11/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal