Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2020
LEI Nº 3.412/2020 SÚMULA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA PROVOCADOS NO AMBIENTE ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.412/2020 SÚMULA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA PROVOCADOS NO AMBIENTE ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.412/2020
Súmula: Institui no Calendário Oficial a "Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada provocados no ambiente escolar" no Município de Mandaguari - PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial a semana municipal de conscientização, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no ambiente escolar.
Parágrafo único. A semana municipal de conscientização, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no ambiente escolar será celebrada anualmente na segunda semana do mês de outubro que coincidirá com o dia 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental, instituído em 1992 pela Federação Mundial de Saúde Mental.
Art. 2º. A semana municipal de conscientização, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no ambiente escolar deverá nortear atividades em todas as instituições de ensino do município e tem como objetivos:
I - desenvolvimento de ações no sentido da prevenção e combate à ansiedade;
II - fomentar a capacitação de todos os agentes educacionais, implementando no ambiente escolar ações preventivas;
III - estimular o desenvolvimento de práticas restaurativas nos estabelecimentos de ensino que identificarem a violência física, psicológica e o bullying como desencadeadores de ansiedade e depressão no ambiente escolar;
IV - realizar ações educacionais que permitam a aproximação da escola com as famílias dos alunos.
Art. 3º. O Poder Público, através de seus órgãos competentes, será o responsável por coordenar as ações da semana municipal de conscientização, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade generalizada provocados no ambiente escolar.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realizar Parceria Público-Privada com instituições de ensino superior privadas, para incorporar apoio técnico e científico às ações que deverão ser levadas a efeito.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do município, e suplementadas, se necessário.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (22.04.2020).