Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2023
LEI Nº 3.910/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.910/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI N.º 3.910/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 19.519,35 (dezenove mil quinhentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.812.0019.2.177.
Transferência Lei Pelé
1060 - 3.3.90.30.00.00
556
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
1061 - 3.3.90.31.00.00
556
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
4.519,35
Total Suplementação:
19.519,35
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 19.519,35 (dezenove mil quinhentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro na Fonte (s):
3556
TRANSFERÊNCIA LEI PELÉ 9615/98
556
19.519,35
Total:
19.519,35
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (21/06/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal