Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.040/2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.040/2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024
Lei nº 4.040/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná..
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 91.863,35 (noventa e um mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001
Secretaria Municipal de Governo
02.001.04.122.0002.2.003.
Manutenção das atividades da secretaria de governo
1043 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
700,00
02.002
Procuradoria Geral do Município
02.002.04.122.0002.2.005.
Manutenção das atividades da Assistência Jurídica
1044 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
700,00
02.002.04.422.0002.2.006.
Manutenção das atividades do PROCON
1045 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
700,00
02.004
Departamento de Controle Interno
02.004.04.124.0002.2.008.
Manutenção das atividades do departamento de controle interno
1113 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
350,00
02.005
Departamento de Ouvidoria
02.005.04.122.0002.2.009.
Manutenção das atividades do departamento de ouvidoria
1047 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
350,00
02.006
Departamento de Projetos e Convênios
02.006.04.122.0002.2.010.
Manutenção das atividades do departamento de projetos e convênios
1048 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
700,00
02.007
Departamento de Comunicação Social e Cerimonial
02.007.04.131.0002.2.011.
Manutenção das atividades do departamento de comunicação social e cerimonial
1049 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
02.008
Departamento de Expediente e Protocolo
02.008.04.122.0002.2.012.
Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo
1050 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.04.123.0002.2.014.
Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão
1051 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
03.002
Departamento de Tributação e Fiscalização
03.002.04.123.0002.2.015.
Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização
1052 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.400,00
03.003
Departamento de Contabilidade
03.003.04.123.0002.2.016.
Manutenção das atividades do departamento de contabilidade
1053 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
03.004
Departamento de Gestão de Pessoas
03.004.04.122.0002.2.017.
Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas
1054 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
03.005
Departamento Financeiro
03.005.04.123.0002.2.018.
Manutenção das atividades do departamento financeiro
1055 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
03.007
Departamento de Licitações
03.007.04.122.0002.2.020.
Manutenção das atividades do departamento de licitações
1056 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
03.008
Departamento de Tecnologia da Informação
03.008.04.126.0002.2.021.
Manutenção das atividades do departamento de tecnologia da informação
1057 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
700,00
03.009
Departamento de Frotas
03.009.04.122.0002.2.022.
Manutenção das atividades do departamento de Frotas
1058 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
700,00
03.010
Departamento de Compras
03.010.04.122.0002.2.023.
Manutenção das atividades do departamento de compras
1060 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.400,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001
Secretaria Municipal de Educação
04.001.12.361.0003.2.044.
Manter o Ensino Integral
1059 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
2.100,00
04.001.12.365.0003.2.047.
Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância
1061 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
2.100,00
04.001.12.365.0003.2.052.
Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Creche
1062 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
2.100,00
04.001.12.366.0003.2.055.
Manter a Educação de Jovens e Adultos - EJA- Fundeb 70% -
1063 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.400,00
04.001.12.367.0003.2.056.
Manter a Educação Especial -70%
1064 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.06.181.0005.2.081.
Manutenção da Guarda Municipal
1065- 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
700,00
06
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001
Unidade de Desenvolvimento Econômico
06.001.04.122.0006.2.082.
Manutenção das Atividades Administrativas Operacionais da Secretaria de Desenv. Econômico
1066 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
2.100,00
06.002
Unidade de Meio Ambiente
06.002.18.542.0006.2.088.
Recuperação, Monitoração, Fiscalização e Desenvolvimento de Ações Ambientais
1067 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.400,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0007.2.097.
Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde
1082 - 3.3.90.08.00.00
303
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
2.100,00
07.001.10.122.0009.2.100.
Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID -19)
1083 - 3.3.90.08.00.00
303
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
700,00
07.001.10.301.0010.2.106.
Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS
1084 - 3.3.90.08.00.00
303
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
07.001.10.301.0010.2.107.
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
1099 - 3.1.90.16.00.00
1064
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
15.378,13
07.001.10.301.0010.2.110.
Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico
1085 - 3.3.90.08.00.00
303
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
07.001.10.302.0011.2.116.
Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)
1100 - 3.1.90.16.00.00
1064
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
18.896,32
07.001.10.302.0011.2.119.
Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares
1086 - 3.3.90.08.00.00
303
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
2.100,00
1101 - 3.1.90.16.00.00
1064
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
867,06
1102 - 3.3.50.41.00.00
1064
CONTRIBUIÇÕES
1.438,65
07.001.10.303.0011.2.122.
Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I
1087 - 3.3.90.08.00.00
303
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
1104 - 3.1.90.16.00.00
1064
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.295,32
07.001.10.304.0012.2.125.
Manutenção das ações em Vigilância em Saúde
1103 - 3.1.90.16.00.00
1064
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
737,87
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.128.
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Espaço Conviver
1074 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.750,00
08.001.08.244.0014.2.132.
Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade
1075 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.750,00
08.001.08.244.0015.2.140.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
1076 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.750,00
08.001.08.244.0015.2.141.
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Conselho Tutelar
1077 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.2.150.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
1078 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
7.750,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.243.0019.6.155.
Manter as Ações Esportivas da Criança e Adolescente
1079 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
10.001.27.812.0019.2.156.
Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer
1080 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
10.002
Fundo Municipal de Cultura
10.002.13.392.0020.2.160.
Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura.
1081 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.050,00
Total Suplementação:
91.863,35
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 91.863,35 (noventa e um mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
45.200,00
1040 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores
303
8.050,00
31064 Assist. financeira da União dest. à comp. ao pagamento dos pisos salaria
1064
38.613,35
Total:
91.863,35
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data desta publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/01/2024).
IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita