Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2020
REPUBLICAÇÃO- DECRETO N°. 371/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA/SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA/MINISTÉRIO DO TURISMO EM ATENDIMENTO À LEI Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC)
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO- DECRETO N°. 371/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA/SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA/MINISTÉRIO DO TURISMO EM ATENDIMENTO À LEI Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC)
REPUBLICAÇÃO
DECRETO N°. 371/2020
Súmula: Dispõe sobre a aplicabilidade dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Cultura/Secretaria Especial da Cultura/Ministério do Turismo em atendimento à Lei Nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) no município de Mandaguari. CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC); CONSIDERANDO o previsto no Decreto Federal Nº 10.464, de 17 de agosto de2020;
CONSIDERANDO as necessidades devido a paralisação do setor cultural diante a pandemia do Covid – 19, o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º – Em atendimento ao § 1º do Art. 5º do Decreto Federal 10.464/20, ficam estabelecidas as ações para utilização do recurso proveniente de repasse do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura via Fundo Nacional de Cultura:
– Em atendimento ao inciso II do Art. 2º da Lei Federal Nº 14.017/2020, serão subsidiados espaços artísticos e culturais que estiverem cadastrados na plataforma da Prefeitura Municipal de Mandaguari no link http://www.mandaguari.pr.gov.br/, na aba Cadastros deArtistas:
http://www.mandaguari.pr.gov.br/index.php?sessao=b054603368b1b0&id=351
Também deverá ser feito o cadastramento na plataforma do Sistema de Informação da Cultura, como agente cultural pelo link do:https://www.sic.cultura.pr.gov.br/
Cumprindo todas as exigências estabelecidas, o repasse, que será em parcela única, terá como base os valores de acordo com o seguinte :
R$ 3.000,00 (três mil reais) para Espaços Miúdos – São considerados miúdos os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excetuando gastos com colaboradores) mensal até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Espaços Pequenos – São considerados pequenos os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excetuando gastos com colaboradores) mensal de R$ 1.500,01 a R$ 2.500,00 ( mil e quinhentos reais e 1 centavo a dois mil e quinhentosreais);
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para Espaços Médios – São considerados médios os espaços que tiveram no ano de 2019 custo de manutenção (água, luz, telefone, aluguel, outros, excetuando gastos com colaboradores) mensal entre R$ 2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) a R$ 4.000,00 (quatro milreais);