Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2024
LEI Nº 4.071/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.593/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.071/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.593/2010
LEI Nº. 4.071/2024
Súmula: Dispõe sobre a alteração nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº. 1.593/2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº.1.593/2010, de 02/03/2010, que dispõe sobre a jornada escolar no Ensino Fundamental do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica instituído na rede municipal de ensino do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, o Regime de Tempo Integral para as séries iniciais do Ensino Fundamental e para a Educação Infantil”.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº.1.593/2010, de 02/03/2010, que dispõe sobre a jornada escolar no Ensino Fundamental do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, passando a viger com o seguinte teor:
“Art. 3º O regime ora estabelecido não é facultativo, devendo o aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, estando sujeito às sanções previstas na legislação pertinente e nas normas da Secretaria Municipal de Educação”.
Art. 2-A Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.593/2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (02/05/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal