Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4558/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº. 1.271/2007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4558/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº. 1.271/2007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS
Lei Ordinária Nº 4558/2026
Ementa: Altera a redação dos arts. 5º e 7º da Lei nº. 1.271/2007, de 27 de novembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput e ficam acrescidos parágrafos no art. 5º da Lei nº. 1.271/2007, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS do Município de Mandaguari, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 5º O Conselho-Gestor será composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, observada a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público:
a) 2 representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão;
c) 1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 1 representante da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 3 representantes de Associações de Moradores de Mandaguari;
b) 1 representante da Indústria da Construção Civil.
[...]
§ 4º.Cada órgão ou entidade indicará um representante titular e um suplente.
§ 5º Os membros do Conselho serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 6º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado”. (NR)
Art. 2º Fica acrescido o inciso VI no art. 7º da Lei nº. 1.271/2007, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS do Município de Mandaguari, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 7º [...]
[...]
VI - constituir, por deliberação de seus membros, comissões permanentes ou temporárias, grupos de trabalho e câmaras técnicas destinadas à análise, instrução, acompanhamento, fiscalização, emissão de pareceres e elaboração de estudos sobre matérias de sua competência, bem como sobre programas, projetos, convênios, prestações de contas, processos de seleção de beneficiários e demais assuntos relacionados à política habitacional municipal, podendo requisitar informações e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições, observada a legislação vigente”.