Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.371/2019 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, COM A CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE MANDAGUARI, NO ANO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.371/2019 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, COM A CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE MANDAGUARI, NO ANO DE 2020
LEI Nº 3.371/2019
Súmula: Autoriza a celebração de Termo de Parceria pelo Poder Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com a Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos de Mandaguari, no ano de 2020, conforme estabelece
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar 01 (um) termo de fomento com a entidade privada abaixo relacionada, a qual presta serviços na defesa dos interesses coletivos ou individuais dos cidadãos mandaguarienses, visando à transferência voluntária de recursos para realização das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Mandaguari para execução no exercício financeiro de 2020, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I - Tomador – Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos de Mandaguari, no valor total de R$ 60.000,00(sessenta mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (17.12.2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal