Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2025
LEI Nº 4398/2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4398/2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4398/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 262.357,24 (duzentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.001.12.361.0003.2.040
MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
312 - 3.1.90.11.00.00
1080
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
229.132,96
313 - 3.1.90.13.00.00
1080
CONTRIBUICOES PATRONAIS
33.224,28
Total Suplementação:
262.357,24
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso de excesso de arrecadação, no valor de R$ 262.357,24 (duzentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.5.53.0.1 Fonte: 11080
262.357,24
Total da Receita:
262.357,24
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal