PORTARIA Nº 001/2026 – GCM - REGULAMENTA O ARMAZENAMENTO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E USO DE ARMAS DE FOGO, PELOS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONFORME LEI FEDERAL N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DECRETO FEDERAL Nº. 11.615, DE 21 DE
PORTARIA Nº 001/2026 – GCM - REGULAMENTA O ARMAZENAMENTO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E USO DE ARMAS DE FOGO, PELOS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONFORME LEI FEDERAL N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DECRETO FEDERAL Nº. 11.615, DE 21 DE
PORTARIA Nº 001/2026 – GCM
Súmula: Regulamenta o Armazenamento, Controle, Distribuição e Uso de Armas de Fogo, pelos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, conforme Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e Decreto Federal nº. 11.615, de 21 de julho de 2023.
O Diretor da Guarda Civil Municipal-GCM de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica regulamentado o armazenamento, controle, manutenção, distribuição e uso de armas de fogo pertencentes a esta municipalidade pelos ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal de Mandaguari, da administração direta, conforme a Lei Federal n°. 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
Art. 2º. As disposições deste Regulamento estabelecem prescrições sobre o uso de arma de fogo pertencentes ao ente federado pelos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal de Mandaguari.
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º. O porte de arma de fogo será deferido aos Guardas Civis Municipais conforme dispõe os parágrafos 3º e 7º do art. 6º da Lei n° 10 826 de 2003 e Decreto Federal nº. 11.615/2023, em razão do desempenho de suas funções institucionais, nos limites do Estado do Paraná, observado o convênio com a Polícia Federal e regras aplicáveis.
Art. 4º. O porte da arma de fogo será autorizado aos servidores públicos municipais integrantes dos cargos da Guarda Civil Municipais de Mandaguari que atendam aos requisitos exigidos pela legislação em vigor, aos critérios da Polícia Federal, o instrumento firmado pelo Município e, ainda:
I - seja aprovado em Curso de Formação Profissional;
II - seja aprovado em Curso de Capacitação em Armamento e Tiro;
III - tenha aprovação e validade nos exames psicológicos específicos para o porte de arma;
IV - tenha recebido da Carteira de Identidade Funcional com a informação da autorização ao porte de arma de fogo e dentro do seu prazo de validade;e
V – tenha freqüência no estágio de qualificação profissional, conforme legislação pertinente.
Art. 5º. Para o exercício de suas atribuições e em razão das necessidades do serviço, em conformidade com as disposições legais e regulamentares, os guardas civis municipais com porte de arma válido poderão utilizar os seguintes armamentos:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3609, em 3 de setembro de 2026. Código identificador 1E9AD4FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I - revólver;
II - pistola;
III - espingarda calibre. 12;
IV -. outras armas institucionalmente adquiridas, registradas e autorizadas pelos órgãos competentes, conforme a legislação vigente.
Art. 6º. O armamento utilizado pelos guardas civis municipais será fornecido pelo Município conforme a necessidade do serviço.
Art. 7°. É vedado aos guardas civis municipais, quando em serviço, a utilização de armamento de uso particular ou diferenciado daqueles fornecidos pelo Município de Mandaguari.
Art. 8º. O Corregedor da Guarda Civil Municipal será o responsável pela solicitação e acompanhamento dos laudos psicológicos, sendo que o Guarda Civil Municipal com porte de arma deverá ser submetido a novo teste de capacidade psicológica a cada 5 anos, nos termos da Lei Federal n°. 10.826/2003.
§1º. Sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítimas, o guarda civil municipal deverá ter acompanhamento psicológico com profissional do quadro ou credenciado perante a Polícia Federal, conforme a Resolução CFP 01/2022.
§2º. Quando estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítimas, o guarda civil municipal deverá ainda apresentar relatório circunstanciado sobre os motivos da utilização do armamento ao responsável da equipe pertencente, que o encaminhará à Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Art. 9º. O Corregedor da Guarda Municipal deverá:
I - solicitar, sempre que necessário a realização de novas avaliações de capacidade psicológica.
II - acompanhar os prazos de validade dos laudos psicológicos.
III - adotar as providências cabíveis para a renovação dos laudos psicológicos antes do respectivo vencimento.
IV - disponibilizar a relação dos guardas civis municipais autorizados ao porte de arma de fogo para o Diretor e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, mantendo-a atualizada, de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação vigente e neste regulamento.
Art. 10. A guarda, controle e manutenção do armamento e munição da Prefeitura do Município de Mandaguari serão realizados pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, observados os procedimentos estabelecidos neste Regulamento e nas normas técnicas de segurança, conforme estabelecido na Instrução Normativa DG/PF nº 310/2025.
Seção II
Das Competências
Art. 11º. Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal autorizar a entrega da arma funcional devidamente regularizada na forma da lei e com base no termo de convênio firmado entre o Município e o Departamento da Policia Federal, com o devido registro do respectivo termo de entrega com a identificação individualizada do objeto entregue.
Art. 12. Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal, ouvida a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, fazer a gestão administrativa e, ao final, proceder a entrega da arma aos Guardas Civis Municipais, devendo:
I - autorizar administrativamente a entrega ou cautela de arma de fogo ao guarda municipal com o porte funcional de arma válido expedido pela Polícia Federal, em razão das necessidades de serviço, tais como as especificidades do local de trabalho e a função desempenhada;
II - determinar o recolhimento do porte de arma expedido pelo Município quando constatar irregularidade no uso do armamento, infrações a disposição deste Regulamento, por razões disciplinares ou de segurança ou outra situação que torne o servidor inapto para a concessão do porte de arma conforme os requisitos legais e regulamentares em conformidade com a Seção IV desta Portaria;
Seção III
Do Armazenamento, Controle, Distribuição e Manutenção do Armamento
Art. 13. Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal formalizar a entrega, cautela e controle das armas de fogo e munições aos agentes da Guarda Civil Municipais capacitados e autorizados ao porte de arma de fogo, realizando toda e qualquer alteração em relatório circunstanciado próprio.
Art. 14. O Corregedor manterá relatórios de armas e munição, mensalmente atualizados, com o objetivo de controlar a localização, distribuição e quantitativo das armas de fogo e das munições existentes.
Art.15. Constatadas irregularidades e/ou falha no funcionamento do armamento, este deverá ser recolhido pelo Diretor e/ou Chefe de Divisão Operacional, e encaminhado ao Corregedor, devidamente acompanhado de relatório e guia de recolhimento, do guarda civil municipal que apontou a falha.
Parágrafo único. De acordo com a conveniência e oportunidade será disponibilizado ao guarda civil municipal armamento provisório até que seja sanada a alteração do seu armamento.
Art. 16. Compete exclusivamente ao Corregedor o encaminhamento para manutenção de 2º escalão do armamento da Guarda Civil Municipal ou seu encaminhamento à assistência técnica especializada por meio de profissional ou empresa devidamente habilitada.
Art. 17º. Caberá ao Corregedor manter atualizados os registros de encaminhamentos e da distribuição do armamento junto aos órgãos fiscalizadores.
Art.18. O armamento e a munição que, por qualquer motivo, não estiver em uso, serão mantidos na sala cofre da sede da Guarda Civil Municipal, acondicionados em compartimento próprio até a adoção das providências necessárias à sua utilização.
Art. 19. O armamento e a munição utilizados pela Guarda Civil Municipal serão fornecidos pelo Município, por meio do Corregedor, que, ao proceder a entrega do armamento, lavrará documento assinado por ambas as partes, especificando os dados do armamento, numeração, quantidade de munições, incluindo o numero do lote, se houver, data e horário do recebimento e condições de devolução, permanecendo uma cópia com o Corregedor e outra com o guarda civil municipal.
§1º. Em se tratando de cautela individual, poderá o Corregedor proceder vistoria a qualquer momento no armamento e na munição, sem necessitar de aviso prévio.
§2º. Ocorrendo a devolução do armamento cautelado individualmente, será procedida novo documento constanto os dados do armamento e da munição, contendo, ainda, data e horário da devolução, sendo assinado por ambas as partes, permanecendo uma cópia com o Corregedor e outra com o guarda civil municipal.
Seção IV
Do Uso da Arma de Fogo e da Força
Art. 20. No desempenho de suas funções os guardas civis municipais devem respeitar e proteger a dignidade da pessoa humana, sustentar e defender os diretos humanos de todas as pessoas, respeitando os principios da legalidade, precaução, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não discriminação, conforme a Lei Federal nº. 13.060/2014 e o Decreto nº 12.341/2024.
Art. 21. Os guardas civis municipais somente podem fazer uso da força quando estritamente necessário, em medida requerida para o desempenho de suas funções, sendo a ocorrência devidamente registrada em formulários específicos.
Art. 22. Os guardas civis municipais, no exercício de suas atribuições, devem, na medida do possível, recorrer a meios não violentos antes de empregar a força ou a arma de fogo.
Parágrafo único. O uso da força ou de armas de fogo deve ser utilizado somente quando outros meios resultem ineficientes ou não apresentem possibilidade de se alcançar o resultado pretendido.
Art. 23. Os guardas civis municipais não devem usar arma de fogo contra outras pessoas, exceto na própria defesa ou na defesa de terceiros conforme disciplinado na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. Em qualquer situação, o uso letal intencional de arma de fogo somente pode ser feito quando estritamente inevitável para proteger vidas.
Art. 24. Nas circunstâncias previstas no artigo anterior, os guardas civis municipais devem identificar-se como tais e dar um aviso claro de sua intenção de usar armas de fogo, com tempo suficiente para que o aviso possa ser observado.
Parágrafo único. As providência descritas no caput poderão ser dispensadas se, ao realizá-las, os guardas civis municipais se coloquem indevidamente em risco ou exponham outras pessoas a um risco de morte ou grave ameaça à integridade física.
Art. 25. O emprego do armamento de serviço só se justifica nas situações de evidente risco ao guarda civil municipal ou a terceiros, devendo estar amparado pelas excludentes de ilicitude da legitima defesa, pelo estrito cumprimento do dever legal ou em estado de necessidade (art. 23 do Código Penal).
Parágrafo único. É proibido o disparo de arma de fogo com o intuito de assustar, espantar e/ou alertar, devendo o seu manuseio estar estritamente de acordo com as normas técnicas de segurança.
Art. 26. O guarda civil municipal quando no manuseio de arma de fogo sob sua responsabilidade, deverá observar sempre as regras técnicas de segurança, procedendo com cuidado e atenção e zelando por sua conservação.
Art. 27. Os guardas civis municipais deverão utilizar as armas municipais somente quando em atividade funcional e em serviço, devendo recolher o armamento pertencente ao ente federado quando não estiver desempenhando suas atribuições funcionais, podendo, em casos analisados pelo Diretor da Guarda Civil Municipal e pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, possuírem cautela do armamento.
§1º. A cautela individual permite ao guarda civil municipal, o porte do armamento, mesmo fora do serviço, devendo ser aplicado, em todos os casos, os mesmos critérios que permitem o uso do referido armamento em serviço.
§2º. Ocorrendo o uso da arma de fogo fora do horário de serviço, todos os procedimentos constantentes na seção V devem ser rigorosamente seguidos.
Art. 28. Sempre que o uso legal da força e de arma de fogo for inevitável, os guardas civis municipais devem:
exercer moderação em tal uso e atuar na proporção da seriedade da agressão e da legitimidade do objetivo a ser alcançado;
minimizar os danos e lesões, respeitando e preservando a vida humana;
assegurar que seja prestada assistência e ajuda médica aos feridos ou afetados o mais rápido possível, bem como comunicação do fato à família ou à pessoa indicada pelo ferido, conforme estabelecido no art. 6º da Lei nº. 13.060/2014.
Seção V
Dos Relatórios de Disparo de Arma de Fogo
Art. 29. Todo e qualquer disparo com arma de fogo deverá ser apurado imediatamente.
Art. 30. Em qualquer hipótese de emprego do armamento o Diretor responsável pela equipe, ou quem for responsável na ocasião, deverá preencher o Relatório sobre Emprego de Arma de Fogo, assim como deverá tomar todas as medidas necessárias em apoio aos envolvidos e a eventuais vítimas e, no final, comunicar o fato por escrito ao seu superior imediato.
Parágrafo único. O guarda civil municipal autor de disparos com arma de fogo institucional, deverá proceder a relatório pormenorizado, relatando as circunstancias em que ocorreu a necessidade de utilizar o armamento, entregando o relatório ao Diretor responsável pela equipe, para encaminhamento ao escalão superior.
Art. 31. Todos os integrantes da Guarda Civil Municipal que tomarem conhecimento da prática de atos ilícitos, envolvendo arma de fogo da instituição com os integrantes da corporação, tem por dever comunicar imediatamente ao seu superior ou à Corregedoria, sob pena de responsabilidade disciplinar e/ou penal, conforme a gravidade infracional, a ser apurada de acordo com o devido processo legal.
Seção VI
Do Recolhimento do Porte
Art. 32. Os guardas municipais poderão ter sua autorização para portar arma em serviço revogada ou suspensa temporariamente, sempre que razões de ordem disciplinar ou de segurança o recomendarem.
§ 1º. Durante a revogação ou suspensão do porte de arma do guarda civil municipal, este deverá prestar serviços administrativos, conforme a conveniencia e necessidade, podendo, ainda, ser afastado dos serviços em caso de processo administrativo.
§ 2º. Sanado o problema que motivou a regovação ou suspensão do porte de arma, o Diretor, o Comandante e o Corregedor da Guarda Civil Municipal deliberarão sobre a necessidade ou não de novos exames psicologicos e sobre a liberação do porte de arma ao guarda civil municipal.
Art. 33. O Diretor, o Comandante e Diretores da Guarda Civil Municipal, ao constatar atos ilegais e/ou comportamento inadequado no uso do armamento, poderá determinar o recolhimento cautelar da arma, da munição e, se cabível, da carteira funcional, com comunicação imediata à Polícia Federal.
§ 1º. Na hipótese relatada no caput, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá ser informada imediatamente, com o envio de relatórios, que se dispuser até o momento, para que delibere sobre a necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar e opine, fundamentadamente, sobre o caráter temporário ou permanente do recolhimento.
§ 2º. Qualquer reclamação do servidor referente à medida mencionada no caput deverá ser encaminhada à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, que, após análise, encaminhará parecer ao Diretor da mesma, que tomará os procedimentos e providências necessárias.
§ 3º.A decisão final cabe ao Diretor da Guarda Civil Municipal de Mandaguari, que deliberará em vista dos pareceres dos superiores hierárquicos e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Art. 34. Observadas as disposições desta seção, o registro do fato e a comunicação à Corregedoria e à Polícia Federal, o guarda civil municipal poderá ter a autorização para o porte de arma recolhida, impedindo o uso do armamento, com a consequente suspensão ou revogação do ato de autorização quando:
I - for considerado responsável, em processo administrativo disciplinar, pela perda, extravio, furto ou roubo de arma de fogo sob sua responsabilidade, de propriedade do Município;
II – ocorrer perda das condições de sanidade física e psíquica, devidamente atestadas, pelo período em que perdurar a situação:
III - efetuar disparo de arma de fogo, com violação aos deveres de segurança, zelo e cuidado prescrito pelas normas técnicas de segurança e das legislações correlatas, devidamente comprovadas por processo administrativo disciplinar;
IV - estiver portando arma de fogo, em serviço ou fora dele, e seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas conforme Lei Federal n° 10.826/2003, ocasião em que o recolhimento cautelar ocorrerá imediatamente, com posterior apuração administrativa.
Art. 35. A utilização, pelo integrante da Guarda Civil Municipal, de armamento particular, em local, situação ou circunstância diversa do serviço, sem autorização expressa do Diretor e/ou do Comandante da Guarda Civil Municipal, ainda que regular o porte, será comunicada por escrito ao Comando da Guarda Civil Municipal, para conhecimento e adoção das providências administrativas cabíveis.
§ 1º.Recebida a comunicação, o Comando da Guarda Civil Municipal determinará, quando cabível, a comunicação do fato à Polícia Federal e a adoção das demais providências previstas na legislação e nas normas internas aplicáveis.
§ 2º.Após a adoção das providências iniciais, o fato será encaminhado à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para apuração da eventual responsabilidade funcional do agente, mediante o procedimento administrativo disciplinar cabível, observando, em todas as suas fases, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º. Sendo considerado irregular o porte, a arma será apreendida e encaminhada acompanhado do portador a autoridade policial para registro de ocorrência e providências, com o devido registro de ocorrências da Guarda Civil Municipal e notificação do setor de corregedoria conforme lei federal n° 10.826/2003.
§ 4º. Na hipótese de resistência a retirada do armamento, poderá ser requisitado o apoio de outros órgãos de segurança, que prestará o apoio e verificará a sua regularidade.
Seção VII
Da Entrega de Armamento em Cautela
Art. 36. A entrega de armamento em cautela implica na disponibilização do armamento institucional a um único servidor, que se responsabilizará pelo seu uso em serviço.
Parágrafo único. O guarda civil municipal que receber armamento e munição nos termos do caput, se responsabilizará pela guarda do armamento enquanto estiver em sua posse bem como a utilização, com estrita observância das normas técnicas de segurança para a utilização de arma de fogo e das disposições legais e regulamentares.
Art. 37. A arma fornecida em cautela ao guarda civil municipal não deverá sofrer modificações em seu mecanismo de funcionamento, bem como a sua manutenção de 2º escalão será realizada exclusivamente por meio do Corregedor da Guarda Civil Municipal.
Art. 38. O guarda civil municipal poderá receber cautela permanente de arma de fogo de porte, acessório e munições, sob administração da Guarda Civil Municipal; observados os critérios de conveniência e de oportunidade, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, após análise do comando da Guarda Civil Municipal, poderá ser feito o acautelamento provisório de arma de fogo e munições sob administração da Guarda Civil Municipal, observado os critérios de conveniência e de oportunidade.
Seção VIII
Disposições Finais
Art. 39. O guarda civil municipal, ao receber o porte de arma, deverá assinar termo de ciência com as normas estabelecidas por esta Portaria, quanto ao uso e porte de arma de fogo, bem com estar ciente da legislação pertinente e demais regulamentos.
Art. 40. A recusa injustificada em assinar o termo de ciência implica no não fornecimento do devido porte de arma e poderá desaguar em descumprimento funcional, com a consequente apuração da omissão em evidência através da Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguari, Estado do Paraná, ao segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (02/09/2026).