Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI Nº 4.260/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.260/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4260/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 1.912.625,46 (um milhão, novecentos e doze mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.241.0013.2.130
MANUTENCAO DA SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA - PESSOA IDOSA
743 - 3.3.50.43.00.00
000
SUBVENCOES SOCIAIS
36.300,00
08.001.08.243.0013.5.245
Incentivo para Construção de Creche - CEDCA-PR
745 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALACOES
314.602,40
745 - 4.4.90.51.00.00
1272
OBRAS E INSTALACOES
135.585,36
08.001.08.243.0014.6.133
MANUTENCAO DAO CENTRO SOCIO EDUCATIVO DE MANDAGUARI - CRESEM - MEDIA COMPLEXIDADE
747 - 3.3.90.14.00.00
000
DIARIAS - CIVIL
500,00
08.001.08.243.0014.6.135
MANUTENCAO DO SERVICO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIAACOLHEDORA- ALTA COMPLEXIDADE
753 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
26.400,00
754 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
3.600,00
758 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
6.000,00
08.001.08.244.0013.2.127
MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
765 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
52.800,00
766 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
7.200,00
769 - 3.3.90.14.00.00
000
DIARIAS - CIVIL
5.000,00
771 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
36.578,05
772 - 3.3.90.33.00.00
000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
10.000,00
774 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
40.986,00
08.001.08.244.0013.2.128
MANUTENCAO DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTOS DE VINCULOS - ESPACO CONVIVER
780 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
35.200,00
781 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
4.800,00
785 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
24.110,00
786 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
5.000,00
790 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.390,00
08.001.08.244.0014.2.132
MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS - MEDIA COMPLEXIDADE
797 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
15.995,00
798 - 3.3.90.33.00.00
000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
10.000,00
800 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
5.000,00
804 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7.000,00
08.001.08.244.0015.2.140
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
812 - 3.3.90.14.00.00
000
DIARIAS - CIVIL
5.000,00
813 - 3.3.90.30.00.00
933
MATERIAL DE CONSUMO
65,24
813 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
7.481,59
08.001.08.244.0015.2.237
PISO UNICO DE ASSISENCIA SOCIAL - PAS- CEAS/PR
838 - 3.3.90.39.00.00
907
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
758,11
08.001.08.244.0016.2.144
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - PBF E CADASTRO UNICO
843 - 4.4.90.52.00.00
940
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.018,53
08.001.08.244.0017.2.145
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BENEFICIO PROTECAO CONTINUADA NA ESCOLA- PBC
844 - 3.3.90.30.00.00
936
MATERIAL DE CONSUMO
101,98
08.002
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08.002.08.243.0015.6.142
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
845 - 3.3.50.43.00.00
880
SUBVENCOES SOCIAIS
439.888,50
846 - 4.4.50.42.00.00
880
AUXILIOS
57.600,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08.003.08.241.0015.2.143
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
847 - 3.3.50.43.00.00
900
SUBVENCOES SOCIAIS
567.464,70
848 - 4.4.50.42.00.00
900
AUXILIOS
38.200,00
Total Suplementação:
1.912.625,46
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 1.912.625,46 (um milhão, novecentos e doze mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
1002
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
671.943,04
2272
Incentivos Creches - C/C 38.300-7
1272
135.585,36
33900
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR
900
605.664,70
33907
BB PMM FEAS PPAS IV C/C 20972-3
907
758,11
33933
FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
933
65,24
33936
BL FNAS COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO
936
101,98
33940
BLOCO FINAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 29655-4 - EXERCICIO
940
1.018,53
53880
IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880-EXERC.ANT.
880
497.488,50
Total Superávit Financeiro:
1.912.625,46
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal