Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4569/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4569/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4569/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n.º 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n.º 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 254.640,25 (duzentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
08
Secretaria Municipal De Assistência Social
08.001
Fundo Municipal De Assistência Social
08.001.08.243.0024.5.272
Incentivo Voltado A Garantia De Direitos De Crianças E Adolescentes–Aquisição De Veículo -CEDCA/PR
1137 - 4.4.90.52.00.00
1282
Equipamentos E Material Permanente
150.000,00
08.001.08.244.0027.2.239
Programa De Fortalecimento Emergencial Do Atendimento Do CAD. Único No Suas PROCAD-SUAS
1072 - 3.1.90.11.00.00
940
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
8.234,00
1073 - 3.1.90.13.00.00
940
Contribuições Patronais
1.766,00
1076 - 3.3.90.46.00.00
940
Auxílio-Alimentação
2.000,00
08.002
Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente
08.002.08.243.0025.5.271
Incentivo Atendimento De Adolesc. Em Cumprimento De Medidas Soc. De La E PSC – Aquisição De Veículo -CEDCA/PR
1136 - 4.4.90.52.00.00
1271
Equipamentos E Material Permanente
82.976,11
08.005
Fundo Municipal Dos Direitos Da Mulher
08.005.08.244.0031.2.236
Fortalecimento Da Rede De Prot. E Enfrent. Às Violências Contra As Mulheres-CEDM/PR
1056 - 3.3.90.30.00.00
1276
Material De Consumo
9.664,14
Total Suplementação:
254.640,25
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 254.640,25 (duzentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
08
Secretaria Municipal De Assistencia Social
08.001
Fundo Municipal De Assistência Social
08.001.08.243.0024.6.228
Incentivo Voltado A Garantia De Direitos De Crianças E Adolescentes–
1047 - 4.4.90.52.00.00
1282
Equipamentos E Material Permanente
150.000,00
08.001.08.244.0027.2.171
Gestão E Manutenção Do Cadastro Único E Do Programa
916 - 3.3.90.30.00.00
940
Material De Consumo
12.000,00
08.002
Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente
08.002.08.243.0025.6.227
Incentivo Atendimento De Adolesc. Em Cumprimento De Medidas Soc. De La E
1078 - 3.3.90.30.00.00
1271
Material De Consumo
32.976,11
1079 - 3.3.90.39.00.00
1271
Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica
50.000,00
08.005
Fundo Municipal Dos Direitos Da Mulher
08.005.08.244.0031.2.236
Fortalecimento Da Rede De Prot. E Enfrent. Às Violências Contra As Mulheres-
1055 - 3.3.90.14.00.00
1276
Diarias - Civil
7.664,14
1057 - 3.3.90.39.00.00
1276
Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica
2.000,00
Total Redução:
254.640,25
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (29/09/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal