Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025
LEI Nº 4352/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR, INFORMAR SOBRE A OPÇÃO MAIS VANTAJOSA ENTRE GASOLINA E ETANOL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4352/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR, INFORMAR SOBRE A OPÇÃO MAIS VANTAJOSA ENTRE GASOLINA E ETANOL.
Lei Ordinária Nº 4352/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustível, no âmbito do Município de Mandaguari-PR, informar sobre a opção mais vantajosa entre gasolina e etanol.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Os postos de combustível do Município de Mandaguari-PR devem afixar, visivelmente, nos seus estabelecimentos, informação sobre qual combustível está mais vantajoso naquele dia, gasolina ou etanol.
Art. 2º A informação deve ser baseada na proporção de preço entre os dois combustíveis, considerando a eficiência energética de cada um.
Art. 3º Os postos de combustível que não cumprirem com esta obrigação estarão sujeitos às seguintes penalidades.
I - Advertência por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II - Multa no valor de 75 (setenta e cinco) Unidades Fiscais do Município, em caso de não regularização no prazo estabelecido;
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, podendo ser sucessivamente majorada nas reincidências subsequentes.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (20/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal