Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2022
LEI Nº 3.744/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.744/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.744/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 10.943.780,21 (dez milhões novecentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05 SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001 Unidade de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
05.001.15.451.0005.1.059. Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas
1105 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
3.000.000,00
1107 - 4.4.90.93.00.00
648
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
452,80
1106 - 4.4.90.93.00.00
41647
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.572,53
05.001.15.451.0005.1.064. Construir/Reformar ou Ampliar Prédios Públicos
1110 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.195.845,00
05.001.15.451.0005.1.065. Manutenção/Instalação de Abrigos para Passageiros
1104 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
360.000,00
05.001.15.451.0005.1.173. Adequação /Reforma de Armazém Ferroviário
1108 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
463.937,67
1109 - 4.4.90.51.00.00
1015
OBRAS E INSTALAÇÕES
727.469,35
05.001.15.451.0005.2.071. Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos
1093 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
550.000,00
1094 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
120.000,00
1098 - 3.3.90.30.00.00
510
MATERIAL DE CONSUMO
12.270,93
1099 - 3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
558.038,75
1100 - 3.3.90.39.00.00
511
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
498.459,50
929 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70.000,00
05.001.17.512.0005.1.073. Ampliação de Rede Coletora de Esgotos Sanitários
1176 - 4.4.90.51.00.00
945
OBRAS E INSTALAÇÕES
68.614,35
1177 - 4.4.90.51.00.00
905
OBRAS E INSTALAÇÕES
16.249,75
05.001.25.752.0005.1.074. Ampliar, Rebaixar e Modernizar a Rede de Energia Elétrica
1095 - 4.4.90.51.00.00
507
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.215.423,47
05.001.25.752.0005.1.075. Aquisição de Veículos para Iluminação Pública
1096 - 4.4.90.52.00.00
507
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
700.000,00
05.001.25.752.0005.2.077. Manter a iluminação Pública
1097 - 3.3.90.39.00.00
507
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.300.000,00
05.001.26.782.0005.2.078. Programa De Infraestrutura de Transporte- CIDE
1103 - 3.3.90.30.00.00
512
MATERIAL DE CONSUMO
25.162,88
05.002 FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
05.002.06.182.0005.2.079. Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM
1101 - 3.3.90.30.00.00
515
MATERIAL DE CONSUMO
28.283,23
1102 - 3.3.90.39.00.00
515
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
30.000,00
Total Suplementação:
10.943.780,21
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.943.780,21 (dez milhões novecentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fonte(s):
1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
000
5.759.782,67
3504 OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIA
504
558.038,75
3507 COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A, CF-E
507
3.215.423,47
3510 TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510
510
12.270,93
3511 TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR
511
498.459,50
3512 CIDE (LEI 10866/04, ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES
512
25.162,88
3515 FUNREBOM - EXERC ANTERIOR
515
58.283,23
33905 RECURSOS CONVENIO SANEPAR/REDE COLETORA C/C 2941
905
16.249,75
33945 CONV SANEPAR REDE COLETORA JARDIM CRISTINA
945
68.614,35
43647 BB PMM PARANA URBANO 2014 C/C 27430-5
41647
3.572,53
43648 PARANA URBANO 2017- Exercícios Anteriores
648
452,80
331015 Cessão Onerosa - Pré -Sal - Lei nº 13885/2019
1015
727.469,35
Total:
10.943.780,21
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (20/07/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal