Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2019
LEI Nº.3.260/2019 SÚMULA:AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, A DOAR PARA AO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL-EMATER BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.3.260/2019 SÚMULA:AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, A DOAR PARA AO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL-EMATER BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº.3.260/2019
Súmula:Autoriza o Município de Mandaguari, Estado do Paraná, a doar para ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural-EMATER bens pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, e com base no disposto no inciso XV do artigo 12 e no artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, por força da presente Lei, autorizado a doar ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural-EMATERos bens pertencentes ao patrimônio público municipal constantes no Termo de Recebimento em anexo,que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os bens doados conforme disposto nesta Lei foram objetos de negociação para implementação do Termo de Cooperação Técnico-Financeira 2010-2012, celebrado no ano de 2010 entre o Município de Mandaguari e o Instituto EMATER para planejamento, coordenação e execução de ações e programas de assistência técnica e extensão rural e destinavam-se a viabilizar o funcionamento da unidade local do órgão no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Art. 2° - Os bens ora doados consoante o artigo 1º desta Lei somente poderão ser utilizados para serviços de interesse público relacionado com as atividades do órgão donatário.
Parágrafo único. Os bens doados de acordo com esta Lei reverterão automaticamente ao Patrimônio Público Municipal se lhes for dada destinação diversa da prevista neste artigo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (28/05/2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal