Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2020
LEI N°. 3.516/2020 SÚMULA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PARANÁ, AS DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO “TURISMO RELIGIOSO”,
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 3.516/2020 SÚMULA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PARANÁ, AS DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO “TURISMO RELIGIOSO”,
LEI N°. 3.516/2020
Súmula: Institui, no âmbito do Município de Mandaguari – Paraná, as diretrizes para o incentivo ao “Turismo Religioso”, estabelecendo normas e o respectivo circuito turístico, incentivando o turismo e o desenvolvimento socioeconômico, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o incentivo ao turismo religioso, instituindo diretrizes e garantias para a o fortalecimento desta modalidade de turismo.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se turismo religioso todo deslocamento, traslado, visita, hospedagem, inclusive reservas realizados no Município de Mandaguari, ainda que tenham origem em outras cidades relacionados a qualquer religião e com o objetivo de conhecer a história, cultura ou patrimônio por ela difundido.
Art. 3º. Ficam instituídas no âmbito do Município de Mandaguari – Paraná as diretrizes básicas para a consolidação do Turismo Religioso.
Art. 4º. É considerado turista religioso todo aquele turista que tiver como destino locais, espaços, monumentos, museus, santuários, igrejas, eventos ou atividades reconhecidamente relacionados às religiões.
Art. 5º. Caracterizam-se como busca espiritual e a prática religiosa, dentre outros:
I – peregrinação e romarias;
II – retiros espirituais;
III – festas e comemorações religiosas;
IV – apresentações artísticas de caráter religioso;
V – encontros e celebrações relacionadas às crenças religiosas;
VI – visitação a espaços e edificações religiosas tais como igrejas, templos, santuários, terreiros, centros e outros espaços de contemplação turísticos.
VII – realização de itinerários e percursos de cunho religioso.
Art. 6º. VETADO
Art. 7º. VETADO
Art. 8º. É vedado o turismo religioso que acarrete em degradação do meio ambiente; da biodiversidade; dos santuários, igrejas, e monumentos religiosos que integrem o patrimônio cultural de interesse turístico; impacto sócio ambiental ou que atente contra a preservação da identidade cultural das comunidades e populações tradicionais.
Art. 9º. É vedado o turismo religioso que promova práticas discriminatórias a outras crenças.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 18 de dezembro de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal