Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 3.801/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.801/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.801/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 72.090,72 (setenta e dois mil e noventa reais e setenta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.008
Departamento de Expediente e Protocolo
02.008.04.122.0002.2.012.
Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo
1374 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.000,00
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
03.001
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão
03.001.04.123.0002.2.014.
Manutenção das atividades da secretaria de planejamento, finanças e gestão
1362 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.800,00
03.002
Departamento de Tributação e Fiscalização
03.002.04.123.0002.2.015.
Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização
1363 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
200,00
03.004
Departamento de Gestão de Pessoas
03.004.04.122.0002.2.017.
Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas
1364 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.400,00
03.007
Departamento de Licitações
03.007.04.122.0002.2.020.
Manutenção das atividades do departamento de licitações
1367 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.000,00
03.010
Departamento de Compras
03.010.04.122.0002.2.023.
Manutenção das atividades do departamento de compras
1368 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0007.2.097.
Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde
1341 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3.991,71
07.001.10.301.0010.2.106.
Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS
1342 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.325,01
07.001.10.301.0010.2.107.
Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde
1343 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
20.975,19
07.001.10.301.0010.2.110.
Fortalecimento da Política de Assistência Farmacêutica e Central de Abastecimento Farmacêutico
1344 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500,00
07.001.10.302.0011.2.116.
Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)
1345 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
11.645,88
07.001.10.302.0011.2.119.
Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares
1346 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.858,34
07.001.10.303.0011.2.122.
Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I
1347 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.736,28
07.001.10.304.0012.2.125.
Manutenção das ações em Vigilância em Saúde
1348 - 3.3.90.46.00.00
303
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.758,31
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08.244.0013.2.128.
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Espaço Conviver
1369 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.400,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
Unidade de Agricultura e Abastecimento
09.001.20.605.0018.2.150.
Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
1357 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.400,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.001
Departamento de Esportes
10.001.27.243.0019.6.155.
Manter as Ações Esportivas da Criança e Adolescente
1370 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.200,00
10.001.27.812.0019.2.156.
Manter o Desenvolvimento de Atividades Desportivas e de Lazer
1371 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.700,00
10.002
Fundo Municipal de Cultura
10.002.13.392.0020.2.160.
Manter as Atividades Culturais do Fundo Municipal de Cultura.
1372 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.200,00
Total Suplementação:
72.090,72
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 72.090,72 (setenta e dois mil e noventa reais e setenta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.3.2.1.01.01.01.000
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal
000
21.300,00
1.7.2.1.50.01.00.000
Cota-Pa-rte do ICMS - Principal
303
50.790,72
Total:
72.090,72
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (22/11/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal