LEI Nº. 3.414/2020 SÚMULA: REGULAMENTA AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIO E NÃO-OBRIGATÓRIO
LEI Nº. 3.414/2020 SÚMULA: REGULAMENTA AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIO E NÃO-OBRIGATÓRIO
LEI Nº. 3.414/2020
Súmula: Regulamenta as normas e critérios para a contratação, planejamento, execução e o acompanhamento do programa de estágios obrigatório e não-obrigatório da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E DO ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO
Art. 1º- A presente Lei tem por fim estabelecer normas e critérios para a contratação, planejamento, execução e o acompanhamento do programa de estágios obrigatório e não-obrigatório da Prefeitura do Município de Mandaguari.
§1º- Estágio obrigatório é o definido como tal no projeto do curso, dentro da grade curricular,cuja carga horária é requisito para completar o curso, aprovação e obtenção de diploma.
§2º- Estágio não-obrigatório é o desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso.
CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO DE ESTUDANTE COMO ESTAGIÁRIO
Art. 2º- Poderá ser admitido, como estagiário, o estudante regularmente matriculado, com frequência efetiva em curso de educação superior, incluindo a graduação e a pós-graduação, de educação profissional, de ensino médio e de educação especial, observados os seguintes requisitos:
I – idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos;
II – comprovação da matrícula e frequência regular;
III – celebração de Termo de Compromisso entre o estudante, a Prefeitura do Município de Mandaguari, instituição de gerenciamento do contratado e a instituição de ensino; e,
IV – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.
§1º - Poderá ocorrer a admissão de estudante matriculado em curso à distância, desde que a instituição de ensino a que ele estiver vinculado seja credenciada junto ao Ministério da Educação.
§2º - Poderá ocorrer a admissão de estudante matriculado no ensino de jovens e adultos – EJA, desde que esteja matriculado em módulo (ou equivalente) relativo ao ensino médio.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2009, em 14 de maio de 2020. Código identificador 1B372A34: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§3º - Poderá ocorrer realização de estágio, nos termos da Lei nº 11.788/2008, de estudante estrangeiro regulamente matriculado em curso superior no País, autorizado ou reconhecido, observando o prazo do visto temporário de estudante, na forma de legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS DE ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO
Art. 3º- Os estágios serãoexercidos em órgãos da Administração Direta e Indireta, sendo que o número máximo de estagiários não deve ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do Quadro de Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º- A Coordenação dos estagiários ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal vinculada ao estágio, sendo gerido através do Departamento de Gestão de Pessoas, observada a Lei Federal nº 11.788/2008.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DE ADMISSÃO DE ESTUDANTE
Art. 5º- A escolha do estagiário deverá ser realizada através de teste seletivo, devendo ser dada ampla publicidade ao referido edital.
§1º- O edital de abertura deverá conter:
I -os requisitos para a investidura na função de estagiário, constando o número de vagas e a modalidade das vagas existentes;
II – o local, horário e o período das inscrições, que não poderão ser inferior a 05 (dias) úteis;
III – a data, o horário e o local para procedimentos seletivos;
§2º- A ficha de inscrição para estágio deverá conter:
I – dados pessoais do candidato (nome, endereço, contato e e-mail); e
II –indicação do curso matriculado.
§3º- O edital de abertura e os procedimentos seletivos serão elaborados e aplicados pelos órgãos ou pelas unidades administrativas do Município junto ao qual o estagiário desempenhará as funções.
§4º- O procedimento seletivo deverá prever, no mínimo, uma prova escrita (objetiva ou discursiva) para avaliar os conhecimentos específicos e próprios do nível de ensino relativo ao estágio oferecido, sendo facultada a realização de entrevista com os candidatos classificados, se previamente estabelecido no edital de abertura que, se efetivada, deverá ter nota atribuída, não superior a 20% (vinte por cento) da nota da prova objetiva ou discursiva, compondo o resultado final da lista classificatória.
§5º- O resultado do processo seletivo deverá ser publicado nos órgãos e unidades administrativas do município, segundo a ordem de classificação.
§6º- A validade do processo seletivo poderá ser de até 01 (um) ano, contado da data de divulgação do resultado, ressalvada a possibilidade de realização novo certame antes de findo o prazo.
Art. 6º- Havendo vaga de estágio já autorizada, o procedimento de admissão iniciará por meio de Comunicado Interno, que deverá ser autorizado pelo titular responsável pela unidade administrativa e enviada para Departamento de Gestão de Pessoas para abertura da vaga, após o processo seletivo.
§1º- O comunicado interno deverá conter:
I – Nome completo do estagiário;
II – Cópia do resultado final do processo seletivo;
III – Plano de atividades que serão desenvolvidos pelo estagiário;
IV – Indicação do supervisor de estágio.
Art. 7º- A renovação do estágio se dará por meio de Comunicado Interno do responsável pela unidade administrativa e do Secretário da pasta, encaminhado para o Departamento de Gestão de Pessoas, devidamente instruído pelos documentos (indicação de outras atividades desenvolvidas e outras informações que altere o contrato anterior).
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
Art. 8º- O estágio terá início com a celebração de Termo de Compromisso, em 04 (quatro) vias, entre o estudante ou seu representante ou assistente legal, ao agente de integração, a unidade concedente do estágio e a instituição de ensino, no qual deverá constar:
I – identificação do estagiário, da instituição de ensino e da unidade que está oferecendo a oportunidade de estágio;
II – indicação das condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante, ao horário e calendário escolar e atividades a serem desenvolvidas;
III – plano de atividades do estagiário;
IV – indicação do supervisor com formação ou experiência profissional na área de conhecimento em que se realiza o estágio;
V – menção de que o estágio não acarreta qualquer vínculo empregatício;
VI – previsão, ou não, de pagamento de bolsa-auxílio ou contraprestaçãoe de auxílio-transporte;
VII – indicação da carga horária semanal compatível com o horário escolar;
VIII – duração do estágio, observado o disposto no artigo 16desta Lei e a jornada diária de estágio;
IX – menção à obrigação de cumprir as normas disciplinares do órgão concedente da oportunidade de estágio e de preservar o sigilo sobre as informações a que tiver acesso;
X – assinaturas do estagiário, de seu representante ou assistente legal, do representante do órgão concedente e do representante da instituição de ensino;
XI – condições de desligamento do estagiário.
§1º- Fica autorizada a firmar o Termo de Compromisso em nome da Prefeitura do Município de Mandaguari a Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão, na pessoa de seu Secretário.
§2º- Colhidas as assinaturas no Termo de Compromisso, a primeira via é entregue para o agente de integração, a segunda permanece arquivada no Departamento de Gestão de Pessoas; a terceira é encaminhada à instituição de ensino; a quarta é entregue ao estagiário.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERVISOR DE ESTÁGIO
Art. 9º- São atribuições do supervisor do estágio:
I – acompanhar as atividades de estágio no âmbito da unidade que receber o estagiário;
II – orientar o estagiário quanto aos aspectos de conduta funcional e as normas da administração pública municipal;
III – promover a adequação entre a carga horária do estágio, o expediente do órgãos municipais e o horário do estagiário na instituição de ensino e garantir que a carga horária seja cumprida conforme estipulado no contrato de estágio;
IV – observar a existência de correlação entre as atividades do estágio e as disciplinas do curso;
V – encaminhar mensalmente a folha de frequência do estagiário ao Departamento de Gestão de Pessoas, entre os dias 18 e 20 de cada mês ou conforme cronograma divulgado de acordo com instrução normativa que disporá sobre o assunto;
VI – preencher e enviar semestralmente relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
VII – comunicar ao Departamento de Gestão de Pessoas as eventuaismudanças como: de atividades, de supervisor do estagiário, de horário de jornada e demais alterações que houver para emissão de termo aditivo de contrato.
CAPÍTULO VII
DO REMANEJAMENTO DE ESTAGIÁRIOS
Art. 10- O remanejamento do estagiário deve ser solicitado, por Comunicado Interno do setor requisitante, ao Departamento de Gestão de Pessoa, verificada a disponibilidade da vaga e a conveniência para os serviços da unidade em que se realiza o estágio, tendo sua eficácia somente após o deferimento pelo Departamento de Gestão de Pessoas.
CAPÍTULO VIII
DO AGENTE INTEGRADOR
Art. 11- A Prefeitura do Município de Mandaguari poderá recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento
jurídico apropriado, devendo ser observada a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Parágrafo Único. Sendo contratado agente de integração, a este caberá:
I - indicar oportunidades de estágio, encaminhando estudantes para as vagas disponibilizadas de estágio não-obrigatório;
II – efetuar depósito em conta bancária da bolsa-auxílio, do auxílio-transporte e do valor proporcional do recesso remunerado não usufruído, quando da rescisão do termo de compromisso de estágio;
III -contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
CAPÍTULO IX
DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO
Art. 12- O estágio obrigatório somente será concedido sem ônus para a Prefeitura do Município de Mandaguari e observado o interesse da Administração Pública na realização desta modalidade de estágio.
§1º- A proposta de estágio obrigatório será feita pelo estudante ou instituição de ensino diretamente ao responsável pela unidade administrativa.
§2º- O Termo de Compromisso será celebrado mediante o encaminhamento, pelo responsável da unidade interessada, ao Departamento de Gestão de Pessoas, dos seguintes documentos:
a) cópia da carteira de identidade do estudante e do comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas;
b) comprovante de endereço;
c) declaração de matrícula e frequência do estudante expedido pela instituição de ensino;
d) cópia do projeto do curso;
e) declaração escrita de não se enquadrar nas causas de impedimento previstas neste regulamento.
§3º- Cabe ao responsável pela unidade administrativa a indicação de supervisor do estágio obrigatório.
§4º- A responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes pessoais no estágio obrigatório será da instituição de ensino.
CAPÍTULO X
DO ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO
Art. 13- No estágio não-obrigatório serão concedidos bolsa-auxílio e auxílio-transporte, na proporção dos diasefetivamente estagiados.
§1º- O valor da bolsa-auxílio dos estagiários de pós-graduação (30h)corresponderá a 80% (oitentapor cento) do valor do salário mínimo federal.
§2º- O valor da bolsa-auxílio dos estagiários de educação superior (30h)corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo federal.
§3º- O valor da bolsa-auxílio dos estagiários de ensino médio, educação profissional e educação especial(30h) corresponderá a 70% (setenta por cento) do salário mínimo federal.
§ 4º - O pagamento da bolsa-auxílio para a carga horária de 20h semanais será de 60% referente a bolsa-auxílio do estágio de 30h.
§5º- O valor do auxílio-transporte corresponderá a 2% (dois por cento) do salário mínimo federal.
§6º- O pagamento da bolsa-auxílio e auxílio-transporte disposto no caput deste artigo deverá estar expresso no Termo de Compromisso de estágio.
CAPÍTULO XI
DA JORNADA DE ESTÁGIO
Art. 14- A jornada de estágio é de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais ou de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, para estudantes de ensino médio, superior, incluindo a graduação, pós-graduação e para estudantes de educação especial.
§1º- Fica assegurado ao estagiário com carga horária superior de 04(quatro) horas diárias, um intervalo de 15 (quinze) minutos não computados na respectiva jornada.
§2°- Fica assegurado ao estagiário a redução da carga horária em até 50% (cinquenta por cento) nos períodos de provas, mediante comprovação.
§3º- A frequência do estagiário será registrada diariamente, para subsidiar o pagamento da bolsa estagio, mediante procedimento de registro adotado pela Administração, com anotações das ocorrências, se houverem.
§4º- Não haverá desconto na bolsa estagio, as ausências motivadas por alistamento e de exame de seleção para o serviço militar obrigatório ou qualquer outra convocação oficial, expedida por Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, nos dias de estágio, e apreciadas pelo (a) Secretário (a) da pasta.
§5º- Para o computo da frequência, poderão ser permitidas as seguintes ausências:
I – pelo dobro dos dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante os períodos de eleição, comprovado através de declaração emitida pelo TJE.
II – por 01 (um) dia, por motivo de apresentação para alistamento e seleção para o serviço militar;
III –para tratamento de saúde, mediante a apresentação de atestado médico.
§6º- Ressalvada a situação prevista nos §§ 3º e 4º deste artigo, será descontada da bolsa estagio a parcela referente às faltas, ainda que justificadas, às entradas tardias e às saídas antecipadas do estagiário.
CAPÍTULO XII
DA CONCESSÃO DE RECESSO REMUNERADO
Art. 15- É assegurado ao estagiário o recesso de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, preferencialmente durante suas férias escolares.
§1º- O recesso será remunerado para os estagiários que recebem bolsa- auxílio.
§2º- O recesso será concedido de maneira proporcional nos casos em que o estágio tenha duração inferior a um ano.
§3º- Haverá pagamento proporcional referente ao recesso não usufruído, quando houver desligamento do estagiário, mediante comunicação da rescisão do Termo de Compromisso de estágio, por meio de Comunicado Interno do supervisor do estágio ao Departamento de Gestão de Pessoas, bem como anotação na folha de frequência.
§4º- É possível o fracionamento do recesso em 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada, sendo necessários 06 (seis) meses de efetivo estágio para concessão de cada período.
CAPÍTULO XIII
DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
Art. 16- O período de estágio terá duração máxima de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano.
§1º- O prazo do estágio do estudante de ensino médio ou educação profissional só poderá ser prorrogado se for comprovado a sua aprovação no período letivo anterior.
§2º- A duração do estágio concedido não poderá exceder 02 (dois) anos, inclusive em relação aos contratos assinados sob a vigência da legislação revogada, independentemente de alteração de curso, instituição de ensino, agente integrador e/ou unidade administrativa ou jurídica, ainda que o estágio tenha sido realizado de forma descontínua, exceto quando se tratar de estágio de portador de necessidades especiais.
Art. 17- É dever do estagiário:
I -Cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas, em conformidade com o Plano de Estágio;
II -Elaborar relatório semestral de atividades e entregá-lo ao supervisor de estágio;
III -Efetuar diariamente os registros de frequências e, quando houver, as justificativas de ausência;
IV -Comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar;
V-Comparecer com trajes/vestimentas adequados ao setor onde irá desenvolver suas atividades educativas;
VI -Ser assíduo e pontual;
VII -Exercer com zelo e dedicação as atividades do estágio;
VIII -Guardar sigilo sobre os assuntos de repartição e sobre despachos, decisões e providências;
IX - Manter espírito de cooperação e solidariedade para com os outros;
X -Zelar pela economia do material do Município e pela conservação do patrimônio público;
XI -Encaminhar a área de gestão de pessoas da respectiva unidade, nos períodos de provas, declaração do professor das realizações das provas semestral, a título de justificar ausência por prova;
XII -Encaminhar para Departamento de Gestão de Pessoas, nos meses de janeiro e julho do corrente ano, declaração ou atestado de matricula original e atualizada, com carimbo e assinatura do responsável pelo setor de estágio da respectiva instituição de ensino, sendo que a não observância deste implicará no desligamento do estágio.
Art. 18- É vedado ao estagiário:
I -Identificar-se invocando sua qualidade de estagiários quando não estiver no pleno exercício das atividades decorrentes do estágio;
II -Ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor;
III -Retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ressalvados aqueles relacionados ao estágio, com previa anuência do supervisor;
IV -Utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas ao estágio;
V -Realizar, concomitantemente, mais de 01 (um) estágio, remunerado ou não, nessa municipalidade;
VI -Realizar atividades de estágio além da carga horária semanal prevista em termo, sendo que o descumprimento deste não será constitutivo para direitos;
VII -Realizar horas à título de reposição de carga horária que ultrapassem 6 (seis) horas diárias;
VIII -Entreter-se, durante as horas de estágio, em leituras, conversas ou outras atividades estranhas ao desenvolvimento deste;
IX -Exercer atividades particulares no horário de estágio;
X -Promover manifestação de apreço ou desapreço dentro da repartição;
XI -Não comparecer ao estágio sem motivo justificado.
CAPÍTULO XIV
DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO
Art. 19- Ocorrerá o desligamento do estágio:
I – ao término do Termo de Compromisso de estágio, mediante comunicação, por meio de Comunicado Interno, bem como anotação na folha de frequência, ressalvada a hipótese de prorrogação;
II – a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública Municipal, ou a pedido do estagiário, sempre por intermédio de Comunicado Interno, ou por determinação das Secretarias;
III – pelo descumprimento de cláusula do Termo de Compromisso;
IV - por faltas não justificadas por mais de 10 (dez) dias ou atrasos não justificados por mais de 15 (dez) dias, ambos consecutivos ou não, no período de 01 (um) mês;
V - inadaptação ou incompatibilidade superveniente;
VI – pela reprovação no ano letivo, se estagiário de ensino médio ou educação profissional;
VII – pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença;
§1º- Ficará anotado no cadastro do estagiário o motivo da interrupção do estágio e o fato será informado à instituição de ensino e ao agente de integração, se houver.
§2º- O desligamento do estagiário deve ser comunicado imediatamente ao Departamento de Gestão de Pessoas, pelo supervisor, sob pena de extinção da respectiva vaga na unidade concedente.
§3º- Caso o desligamento do estagiário de ensino médio ou educação profissional ocorra pela reprovação no ano letivo, de acordo com o inciso VI deste artigo, o mesmo somente poderá ser novamente admitido para prestar atividades de estágio como estudante de ensino superior, incluindo a graduação e a pós- graduação.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20- É vedada a admissão de estudante vinculado à escritório de advocacia e à processos em andamento.
Parágrafo único. É vedado ao estagiário o exercício da advocacia durante a vigência do Termo de Compromisso de estágio, sob pena de imediato cancelamento do mesmo.
Art. 21- É facultativo ao servidor público participar de estágio obrigatório.
Art. 22- É vedado ao supervisor permitir que o estudante inicie suas atividades sem a devida formalização do estágio prevista neste Regulamento, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Se ocorrer o início do estágio sem a observância do disposto no caput deste artigo, mesmo que autorizado pela unidade administrativa ou judiciária interessada, não será creditado qualquer valor em favor do estudante.
Art. 23- As dúvidas relativas ao disposto nesta Lei serão dirimidas pela Procuradoria Jurídica do Município, sendo os casos omissos decididos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão de Pessoas.
Art. 24- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (12/05/2020).