Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 4420/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, NEGRAS OU SIMILARES PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – FOSSA LIMPA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4420/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, NEGRAS OU SIMILARES PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – FOSSA LIMPA
Lei Ordinária Nº 4420/2025
Ementa: Institui o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares para as famílias de baixa renda – Fossa Limpa no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a instituição do "Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares para as Famílias de Baixa Renda - Fossa Limpa" a ser prestado pelo Município de Mandaguari.
Parágrafo único. O programa autorizado nesta Lei visa assegurar o acesso à limpeza de fossas sépticas, negras ou similares em condições mais benéficas aos munícipes de baixa renda que ainda não sejam servidos de rede de esgotamento sanitário em suas residências.
Art. 2° O serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares prestados pelo Município de Mandaguari poderá ser realizado por meio da utilização de caminhão de auto fossa próprio, cedido pelo ente municipal ou alugado mediante a realização de procedimento licitatório, desde que atendidos os requisitos legais fixados na Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 3° O serviço de limpeza de fossa séptica ou similares será realizada mediante requerimento/protocolo pelo interessado junto ao Protocolo Geral no Paço Municipal, com posterior registro do mesmo junto ao cronograma de execução de limpeza de acordo com disponibilidade orçamentária e de cronograma de serviços.
§ 1º O munícipe poderá utilizar dos serviços de limpeza 1 vez a cada 6 meses.
§ 2º A realização do serviço será de acordo com a ordem dos protocolos e demanda da equipe técnica que realizará o serviço, atendendo com critério de prioridade a família que:
I - possua mãe como chefe de família;
II - tenha maior número de filhos menores de idade;
III - tenha idosos e/ou pessoas com deficiência.
§ 3º A prioridade também poderá ser estabelecida considerando-se a avaliação territorial, as condições adversas do solo (saturação, excesso de chuva e demandas habitacionais) ou situações de emergência e calamidade pública.
Art. 4º O Programa Municipal de Limpeza de Fossa Séptica destina-se aos núcleos familiares residentes na zona urbana do Município de Mandaguari que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se em situação de vulnerabilidade social o núcleo familiar cuja renda familiar seja igual ou inferior a 3 salários mínimos nacionais e que demonstre incapacidade financeira para custear os serviços de esgotamento sanitário por meios próprios.
§ 2º A concessão do benefício previsto no caput deste artigo visa a garantir o direito à saúde e ao saneamento básico, bem como a mitigar riscos socioambientais e a promover a dignidade da pessoa humana, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Saúde.
Art. 5° O requerente deverá apresentar, no ato da solicitação, a comprovação da inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CADÚNICO) atualizado a, no mínimo, 3 meses e/ou ser beneficiário de programa social para famílias de baixa renda, prestado ou executado pelo Município de Mandaguari, comprovação esta que será emitida sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º O requisito previsto no caput poderá ser substituído por laudo técnico de vulnerabilidade social expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, elaborado mediante visita social e avaliação socioeconômica, desde que a renda mensal familiar não ultrapasse 3 salários mínimos nacionais.
§2º Também poderá ser concedido o benefício ao requerente portador de doenças graves, desde que comprove a patologia, mediante prévia perícia médica oficial e renda familiar inferior a 3 salários mínimos nacionais.
§3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, consideram-se doenças graves: Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), câncer, cegueira, contaminação por radiação, doença renal crônica dependente de hemodiálise, doença de Paget em estado avançado, doença de Parkinson, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível incapacitante e tuberculose ativa.
Art. 6° O Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares para as Famílias de Baixa Renda - Fossa Limpa é aplicável apenas às unidades de consumo exclusivamente residenciais.
Art. 7° O prestador de serviços de limpeza de fossas contratado ou autorizado pelo Município deverá respeitar as normas técnicas ambientais de destinação dos dejetos sanitários, além de possuir as devidas licenças de funcionamento e operação.
§ 1° As empresas de auto fossa contratadas ou autorizadas pelo Município deverão indicar, no momento da assinatura do contrato ou do ato administrativo de autorização, o local da destinação final dos dejetos e as licenças ambientais pertinentes.
§ 2° O descumprimento do parágrafo anterior acarretará a rescisão unilateral do contrato ou cassação da autorização, sem prejuízo da aplicação de multa e demais sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 3° O despejo irregular de dejetos sanitários em via e logradouros públicos ou em locais inadequados ou não autorizados que coloquem em risco a saúde da população, acarretará ao infrator a cominação de multa de 10 a 500 UFM, a depender da dimensão do dano ambiental, sem prejuízo das demais sanções prescritas em leis específicas.
Art. 8° A fiscalização sobre as empresas quanto à destinação final dos dejetos e às licenças ambientais pertinentes será realizada pela Vigilância Sanitária, podendo aplicar as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras previstas em contrato de licitação.
Parágrafo único. No cumprimento da fiscalização de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente deverá:
I - apurar as denúncias de que tiver ciência acerca do programa instituído por esta Lei;
II - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
III - suspender, interromper ou rescindir contratos com empresas de auto fossa que descumpram as determinações legais e como estipulado em contrato; e
IV - aplicar penalidades de acordo com a gravidade da infração cometida.
Art. 9° A implantação e a execução do programa instituído por esta Lei dependerão de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, em conformidade com o disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, bem como da devida adequação ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. É proibida a utilização dos dejetos de esgotamento sanitários provenientes da limpeza de fossas sépticas, negras ou similares em áreas de pastagens ou agrícola, como fertilizante.
Parágrafo único. A não observância do contido no caput de artigo acarreta a imposição de multa de 100 UFM (cem Unidade Fiscal do Município) por violação, podendo ser dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo da aplicação da penalidade contratual nos termos da Lei de Licitações Públicas.
Art. 11. O descumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrentes sujeitam os infratores às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão da atividade, até a sua regularização;
IV - rescisão contratual; e
V - embargo da atividade.
§ 1° A autoridade competente, ao lavrar a notificação ou o auto de infração, aplicará as penalidades estabelecidas neste artigo aos infratores, observando:
I - a gravidade dos fatos, os motivos que levaram ao cometimento da infração e suas consequências para a saúde da população e para o meio ambiente; e
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento desta Lei.
§ 2° A reincidência do ato infracional implica no pagamento da multa em dobro, sem prejuízos das demais sanções previstas na legislação ambiental.
§ 3° As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.
§ 4° A quitação da multa não exime o infrator de reparar o dano causado nem de cumprir as demais obrigações dispostas na legislação ambiental pertinente.
Art. 12. Cabe recurso administrativo das sanções aplicadas pela autoridade competente nos termos da legislação municipal.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos necessários no orçamento do Município para a execução do programa instituído por esta Lei, se necessário.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, os procedimentos necessários para efetivação desta Lei.
Art. 15. Fica revogada a Lei nº. 3.858, de 14 de março de 2023.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/12/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal