Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4524/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4524/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026
Lei Ordinária Nº 4524/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 727.317,11 (setecentos e vinte e sete mil e trezentos e dezessete reais e onze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.122.0045.2.242
Programa de Enfrentamento da Emergência - Covid 19
1085 - 3.3.90.93.00.00
1023
INDENIZACOES E RESTITUICOES
1.334,88
1085 - 3.3.90.93.00.00
1029
INDENIZACOES E RESTITUICOES
1.005,48
07.001.10.301.0020.1.137
RENOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE SANITÁRIO
1095 - 4.4.90.93.00.00
358
INDENIZACOES E RESTITUICOES
56.041,76
1095 - 4.4.90.93.00.00
1518
INDENIZACOES E RESTITUICOES
397.742,02
07.001.10.301.0020.2.126
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
1096 - 4.4.90.93.00.00