Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 4.322/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.322/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4322/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001.04.122.0002.2.003
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
1 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
11 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
6.000,00
02.002
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.002.04.122.0002.2.004
MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
19 - 3.3.90.08.00.00
000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
2.000,00
26 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
3.000,00
02.002.04.422.0002.2.006
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROCON
42 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
02.004
DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
02.004.04.124.0002.2.008
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
60 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
68 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
400,00
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO
03.002
DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO
03.002.04.123.0002.2.015
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO
155 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
7.200,00
03.003
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
03.003.04.123.0002.2.016
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
159 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
168 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
2.000,00
03.007
DEPARTAMENTO DE LICITACOES
03.007.04.122.0002.2.020
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE LICITACOES
209 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001
UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001.15.451.0005.2.071
MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS
486 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
36.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0013.2.127
MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
765 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
776 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
10.000,00
08.001.08.244.0013.2.128
MANUTENCAO DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTOS DE VINCULOS - ESPACO CONVIVER
788 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
12.000,00
08.001.08.244.0014.2.132
MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS - MEDIA COMPLEXIDADE
802 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
800,00
08.001.08.244.0015.2.140
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
819 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
3.000,00
08.001.08.244.0015.2.141
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CONSELHO TUTELAR
832 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
800,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0018.2.150
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
863 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
2.000,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
10.002.13.392.0020.2.160
MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
921 - 3.3.90.46.00.00
000
AUXILIO-ALIMENTACAO
3.000,00
Total Suplementação:
163.200,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001.04.122.0002.2.003
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
2 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
21.000,00
02.002
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.002.04.122.0002.2.004
MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
15 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.000,00
16 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
3.000,00
02.002.04.422.0002.2.006
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROCON
43 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
5.000,00
02.004
DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
02.004.04.124.0002.2.008
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE
61 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
5.400,00
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANCAS E GESTAO
03.002
DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO
03.002.04.123.0002.2.015
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO E
146 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.200,00
147 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
3.000,00
03.003
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
03.003.04.123.0002.2.016
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
160 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
22.000,00
03.007
DEPARTAMENTO DE LICITACOES
03.007.04.122.0002.2.020
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE LICITACOES
210 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
10.000,00
05
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001
UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
05.001.15.451.0005.2.071
MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS
476 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
36.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.08.244.0013.2.127
MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL -
766 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
30.000,00
08.001.08.244.0013.2.128
MANUTENCAO DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTOS DE
781 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
12.000,00
08.001.08.244.0014.2.132
MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE
792 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
800,00
08.001.08.244.0015.2.140
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
809 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
3.000,00
08.001.08.244.0015.2.141
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
823 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
800,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001
UNIDADE DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001.20.605.0018.2.150
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS DA
853 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
2.000,00
10
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
10.002.13.392.0020.2.160
MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
912 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUICOES PATRONAIS
3.000,00
Total Redução:
163.200,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal